Questões de Direito Financeiro — TCM-BA 2018 — Diversas

Questão 1TCM-BA·Diversas·2018Direito Financeiro

Se um ente público receber dividendos decorrentes da participação societária, essa receita deverá ser classificada como

Areceita corrente patrimonial.Breceita corrente de serviços.Creceita corrente de contribuições.Dreceita de capital de operações de crédito.Eoutras receitas de capital.

Questão 2TCM-BA·Diversas·2018Direito Financeiro

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

Amulta pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.Bproibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.Cproibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.Dimpedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.Eo estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.

Questão 3TCM-BA·Diversas·2018Direito Financeiro

No Brasil, as despesas orçamentárias são classificadas

Acomo institucionais, se constituídas por dois níveis, que se referem ao órgão e à unidade orçamentária.Bcomo programáticas, se objetivarem eliminar a dupla contagem de recursos transferidos ou descentralizados.Ccomo funcionais, se compostas por função e subfunção; vedada, por exemplo, a combinação de uma função da educação com uma subfunção da saúde.Dconforme a natureza, quando alocados os gastos públicos por área de ação governamental.Ecomo econômicas, se separarem os programas de governo em atividade, projeto ou operação especial.

Questão 4TCM-BA·Diversas·2018Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos

Aos respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.Bos respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.Cos valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.Dos valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.Eos respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.

Questão 5TCM-BA·Diversas·2018Direito Financeiro

A destinação de recursos advindos da arrecadação de impostos ao fundo de participação de estados e municípios constitui uma exceção ao princípio

Questão 6TCM-BA·Diversas·2018Direito Financeiro

O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em

Questão 7TCM-BA·Diversas·2018Direito Financeiro

O objetivo do processo orçamentário é

Auniformizar os padrões e procedimentos financeiros relativos de pagamentos e recebimentos públicos.Bdar publicidade ao processo de elaboração dos orçamentos públicos.Cregistrar atos e fatos contábeis fundamentados em normativos legais, almejando controle ao desvio de recursos.Dviabilizar, desde a etapa da proposição orçamentária inicial, discussão, aprovação, execução até os procedimentos de controle.Eapresentar a execução do orçamento a cada exercício financeiro.