Questões de Direito Constitucional

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

As comissões parlamentares de inquérito

A direção superior da administração federal é competência

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. I - O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente. II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado. III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa. Assinale a opção correta.

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado,

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir. I - Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei. II - Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público. III - Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público. IV - Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo. Estão certos apenas os itens

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

I - O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. II - A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República. III - Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal. IV - Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Estão certos apenas os itens