Questões de Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de

O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de

As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

Na ação de desapropriação, a citação

É aplicável a modalidade licitatória

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

A licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço aplica-se para

Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual que corresponde ao modelo descrito é

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

Os denominados terrenos de marinha são bens de

A propósito das características e regime jurídico a que se submetem as entidades da Administração indireta, é correto afirmar:

A alienação de bens da Administração

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a

Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro

Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo: I. praeter legem. II. secundum legem. III. contra legem. Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro

José e Maria, casados sob o regime da separação obrigatória de bens, faleceram em um acidente de veículo, sem que se pudesse precisar qual deles morreu primeiro. Em razão do mesmo acidente, horas depois, faleceu o filho de ambos, Antonio, com um ano de idade. Maria não tinha ascendentes, nem descendentes, mas tinha um irmão, Joaquim. José possui somente pai vivo - João - e não tinha outros descendentes. Cada um dos cônjuges possuía bens no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando-se que a alíquota do imposto de transmissão causa mortis é de 4%, sem

qualquer dedução, o Estado arrecadará nas sucessões abertas o total de

Na obrigação de dar coisa incerta,

Sujeita-se a prazo decadencial a ação

Na hipoteca e no penhor é

Os servidores públicos José, Pedro e Antonio foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de peculato na modalidade dolosa em co-autoria. José foi condenado, Pedro foi absolvido por insuficiência de prova e Antonio também foi absolvido porque ficou provado não ter praticado o ato em que se fundou a acusação. A entidade pública que sofreu o prejuízo moveu ação de cobrança de indenização contra eles, pedindo que fossem condenados solidariamente a ressarcir o dano. Neste caso,

Para exigir a pena convencional,

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia: I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular. II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais. III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município. Está correto o que se afirma em

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito: I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional. III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada. Está correto o que se afirma em

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende criar um partido político com as seguintes características: a) programa voltado à defesa dos interesses de minorias étnicas; b) divulgação, junto às instituições de elaboração e aplicação das leis, inclusive as forças de segurança pública, de ideias e práticas relacionadas à preservação de costumes e tradições de minorias étnicas; c) atuação restrita ao território dos Estados da Região Norte do País; d) possibilidade de captação de recursos financeiros junto a entidades governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras; e) coligações eleitorais apenas com partidos de ideário programático compatível com o seu, não havendo obrigatoriedade, contudo, de vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal. Considerada a disciplina constitucional da matéria, NÃO seria admissível a criação desse partido político, porque a

Considerada a disciplina constante da lei que dispõe sobre processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tem-se que, no caso da ADPF n o 187,

Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que