Questões de Legislação Federal — TCE-SP / Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2017Legislação Federal

Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa n° 971/2009 e alterações posteriores, é correto afirmar que a referida retenção

Anão admite qualquer dedução de sua base de cálculo.Bpode ser compensada com contribuições previdenciárias devidas pela empresa contratada.Cé cobrada aplicando-se a alíquota de 10% sobre o valor a ser pago à empresa contratada.Ddeve ser recolhida pela administração pública no próprio mês em que for efetuada.Eaplica-se somente quando houver fornecimento de bens juntamente com a prestação de serviços.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2017Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que

Amesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.Bpoderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos na infração.Ca proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.Desse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.Eos efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2017Legislação Federal

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

Aa lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.Ba reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.Ca contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.Da reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.Ea contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

AA sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.BCabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.CO mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.DÉ possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.EO ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.