Questões de Legislação Estadual — TCE-SP 2011

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual n o 10.261/68, dá-se o nome de

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), denomina-se aproveitamento

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado. II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito. III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito. Está correto o que se afirma APENAS em

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento Interno, é correto afirmar:

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

A mutabilidade do contrato administrativo é

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal n o 11.079/2004, é correto afirmar:

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Analise as seguintes assertivas sobre as despesas e multas envolvendo as partes e os procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil: I. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao triplo de seu valor. II. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, as quais abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. III. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. IV. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. Está correto o que se afirma APENAS em

O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

Sobre a sentença e a coisa julgada é correto afirmar:

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que