Questões de Direito Processual Penal — TCE-SP 2011 — Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2011Direito Processual Penal

O perdão, nos crimes de ação penal privada,

Anão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.Bpoderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.Cserá concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.Dnão poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.Econcedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2011Direito Processual Penal

Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas: I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias. III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3TCE-SP·Diversas·2011Direito Processual Penal

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus

Ase fundado em motivos que não sejam de caráter pessoal, aproveitará aos outros.Bsempre aproveitará aos outros.Caproveitará aos outros que anuíram expressamente com o recurso por termo nos autos, os quais deverão ser obrigatoriamente intimados acerca do recurso interposto pelo corréu.Dnunca aproveitará aos outros.Eaproveitará aos outros que não tenham apresentado versão colidente com aquela apresentada pelo corréu recorrente durante o interrogatório judicial.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2011Direito Processual Penal

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. A previsão contida no artigo 438 do CPP é

Acompatível com a Constituição da República.Bparcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.Cincompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.Dincompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos nessa hipótese.Eincompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2011Direito Processual Penal

O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de

Questão 6TCE-SP·Diversas·2011Direito Processual Penal

Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso

Aem sentido estrito no prazo de cinco dias.Bem sentido estrito no prazo de oito dias.Cde apelação, no prazo de cinco dias.Dde apelação, no prazo de dez dias.Ede apelação, no prazo de quinze dias.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2011Direito Processual Penal

Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, dentre outros, no crime de

Questão 8TCE-SP·Diversas·2011Direito Processual Penal

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo, no prazo de

A03 (três) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.B05 (cinco) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.C08 (oito) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.D10 (dez) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.E15 (quinze) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.