Questões de Direito Financeiro — TCE-SP / Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2017Direito Financeiro

A fase da execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se

Questão 2TCE-SP·Diversas·2017Direito Financeiro

Acerca das despesas públicas, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como

Questão 3TCE-SP·Diversas·2017Direito Financeiro

Os suprimentos de fundos

Apodem ser utilizados para aquisição de material permanente.Bnão podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição.Cnão estão sujeitos à prestação de contas do agente que os receber, por se tratar normalmente de despesas de pequeno vulto.Dpodem ser concedidos sem emissão de empenho específico.Epodem ser outorgados a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2017Direito Financeiro

Os restos a pagar

Aa serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias.Bprocessados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente.Cpodem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição.Dtêm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964.Enão constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2017Direito Financeiro

No que concerne ao esquema de classificação da receita pública, a amortização de empréstimos corresponde à

Questão 6TCE-SP·Diversas·2017Direito Financeiro

A respeito das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que

Asão despesas antecipadas, ou seja, são despesas que são pagas antes do final da vigência do contrato entre o parceiro privado e o ente público.Bdecorrem do fato de que se pode alterar o orçamento de um exercício após o seu encerramento.Cpodem decorrer de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.Dnão são despesas orçamentárias do exercício presente, por terem sido reconhecidas como despesas em exercícios anteriores.Esão restos a pagar de despesas empenhadas em exercícios anteriores que sejam pagas no exercício corrente.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2017Direito Financeiro

O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto, de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência, expressamente prevista:

Aextinção dos cargos de provimento efetivo que não estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do total de cargos existentes.Bcolocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei.Cdemissão a bem do serviço público dos servidores não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada ano trabalhado.Dextinção de todos os cargos de livre nomeação e exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos.Eredução das despesas, em pelo menos vinte por cento, com cargos em comissão e funções de confiança.