Questões de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP 2011 — Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

Ado Congresso Nacional.Bde uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.Cdo Senado Federal.Ddo Tribunal de Contas da União.Ede uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

Acontribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.Bcontribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.Cpartido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.Dcidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.Eórgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A respeito da receita pública, analise as afirmações: I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária. II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público. III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória. IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 4TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

Aadotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.Bproferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.Cadotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.Dpoderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.Eserá adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, oTribunal de Contas da União decidirá a respeito.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Constituição está se referindo

Aao orçamento fiscal.Bao plano plurianual.Cao orçamento da seguridade social.Dà lei de diretrizes orçamentárias.Eao orçamento de investimento das empresas estatais.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante

Atotal, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses cujas receitas tenham constado do orçamento.Btotal, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.Ctotal, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas despesas tenham constado do orçamento.Dapurado dos créditos financeiros do ente da Federação, decorrentes da realização de operações de crédito a longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.Eparcial, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras e tributárias do ente da Federação, assumidas em virtude de tratados internacionais e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

Aem caso de necessidade ou interesse público.Bse houver anulação de alguma despesa previamente prevista.Cse comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.Dem caso de urgência e relevante interesse nacional.Eem caso de estado de emergência ou calamidade pública.

Questão 8TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Segundo a Lei n o 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas

Questão 9TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.Bapreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.Cjulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.Eautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

Questão 10TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.B50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.C50% para todos os entes da Federação.D60% para todos os entes da Federação.E50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Questão 11TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

Aeconomicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.Blegalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.Clegitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.Drenúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.Econveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

Questão 12TCE-SP·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre

Aprodutos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.Bpropriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.Ccirculação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.Dimportação, exportação, renda e propriedade territorial rural.Epropriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.