Questões de Direito Civil — TCE-SP 2013 — Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

Alegal, porém abusivo.Bculposo, mas não danoso.Cpraticado no exercício irregular de um direito reconhecido.Dcontrário aos bons costumes.Eilegal e danoso.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2013Direito Civil

O negócio jurídico simulado

Aé nulo, invalidando sempre o que dissimulou.Bnão pode ser pronunciado de ofício.Cconvalesce com o decurso do tempo.Dnão pode ser confirmado pela vontade das partes.Epode ser invalidado somente se o requerer aquele a quem prejudica.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com o Código Civil,

Ao silêncio sempre importa anuência.Bnas declarações de vontade, deve-se atender, primordialmente, ao sentido literal da linguagem.Cos negócios jurídicos benéficos são interpretados restritivamente.Dconsidera-se inexistente a manifestação de vontade quando o declarante houver feito reserva mental de não querer o que manifestou, tenha ou não conhecimento da reserva mental o destinatário.Eos negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos do lugar de sua celebração, salvo se envolverem pessoa jurídica de direito público.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2013Direito Civil

Em relação aos bens, é correto afirmar:

AOs melhoramentos sobrevindos ao bem consideramse benfeitorias, mesmo que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.BOs negócios atinentes ao principal sempre abrangem as pertenças.COs bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.DOs bens públicos estão sujeitos à usucapião.EAs energias que tiverem valor econômico consideram-se imóveis.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2013Direito Civil

A prescrição

Asomente pode ser conhecida no primeiro grau de jurisdição.Bnão corre pendendo condição resolutiva.Cpoderá ser interrompida, em relação a uma mesma pretensão, tantas quantas forem as causas de interrupção.Dpode ser interrompida por ato do devedor.Eé suspensa pelo protesto cambial.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2013Direito Civil

A lei nova é aplicada, em regra,

Aa partir do início de sua vigência, respeitando, porém, direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Ba partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.Ca partir da publicação, inclusive durante o prazo de acatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Dretroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.Eretroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.