Questões de Direito Administrativo — TCE-SP / Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar

Aimporta a aplicação, para o valor das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.Bimporta a aplicação, apenas para os servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.Cdetermina a obrigatoriedade de instituição de regime único para os servidores estatutários e celetistas, administrado por uma única entidade gestora.Dafasta a aplicação, para os servidores estatutários, de percepção de benefícios na modalidade contribuição definida.Eafasta a aplicação, para os servidores celetistas, de benefícios na modalidade contribuição definida com participação, no respectivo custeio, do ente público empregador.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

Apode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.Bdeve ser feita por meio de licitação, em virtude de se tratar de aquisição de peças de origem estrangeira.Cpode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, em razão de se tratar de peças de origem estrangeira.Dpoderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, se fosse para aquisição de peças similares nacionais.Edeve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

AA escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.BEm face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.CTodas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.DA lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.EOs contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a

Lei n° 8.429/92 estabelece que Hércules

Asofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.Bficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.Cnão sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.Destará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.Eficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

Ao Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.Bos atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.Cos atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.Duma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.Eo controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

Ao ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.Ba Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.Co ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.Do ato poderá ser convalidado pela própria Administração.Ea Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

Arescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.Baplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Crescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.Dalterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.Emodificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Questão 8TCE-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da licitação e de seu procedimento.

AA licitação será sigilosa, sendo vedado, ao público, o acesso aos atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.BAs normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.CNo procedimento licitatório, é obrigatório incluir no objeto da licitação a forma de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.DA lei veda que, no processo de licitação, sejam estabelecidas preferências para produtos, serviços ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros.EÉ vedada pela lei a contratação de obras e serviços, por licitação, a serem executados por meio de empreitada por preço unitário.

Questão 9TCE-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

AAutorização para conceder o uso de bem público.BLicença de funcionamento de comércio.CPermissão de serviço público.DSentença judicial.EDecreto de desapropriação.