Questões de Direito Administrativo — TCE-SP 2011 — Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

AA desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.BA nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.CO vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.DO desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.EA incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

Apertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.Bpossibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.Cnecessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.Dobrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.Eobrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

Aindeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.Bdeferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.Cindeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Ddeferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.Edeferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

Apromover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.Bserem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.Cpossibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.Dprerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.Eprerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Uma hipótese expressa na Lei nº 8.666/93 de dispensa de licitação é:

AA contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.BAlienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.CQuando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.DAquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.EVenda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

Anormativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.Bnormativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.Cdisciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.Ddisciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.Eregulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

AAs normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.BConstitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.CO controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.DO controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.EO controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

Questão 8TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

Aconfigura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.Bnão configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.Cconfigura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.Dnão configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.Enão configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

Questão 9TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

AO ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.BA caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.CA caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.DUma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.EA caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

Questão 10TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

Aautodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.Bautoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.Cpresunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.Dimperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.Epresunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

Questão 11TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

Aa execução direta por parte do Poder Público.Ba submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.Csua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.Dgestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.Eprevisão em lei, passível de delegação de sua execução material.

Questão 12TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

Adesapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.Binstituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.Cinstituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.Drequisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.Eadquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

Questão 13TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

Anecessidade de lei autorizando a criação do ente.Bnecessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.Csubmissão à autotutela da Administração Direta.Dsubmissão ao regime próprio de previdência.Eobservância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

Questão 14TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

Questão 15TCE-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

Amedidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.Bmedidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.Catos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.Datos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.Emedidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.