Questões de Controle Externo — TCE-SP / Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de

Adois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.Bum por cento para o Tribunal de Contas do Estado.Cdois por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.Dtrês por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.Edois por cento para o Tribunal de Contas do Estado.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,

Acontábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.Bcontábeis e econômicos ou de administração pública.Ccontábeis, financeiros e de administração pública.Deconômicos, financeiros e de administração pública.Econtábeis, econômicos, financeiros e de administração pública.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito

Aà elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.Bao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.Cà aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.Dàs transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.Eà aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

É correto afirmar que

Ao Regimento Interno do Tribunal de Contas doEstado de São Paulo permite que Câmara da Corte decida sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público por ocasião do julgamento de qualquer feito.Ba Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas está - a referida Súmula no 347 - com sua subsistência sujeita à reavaliação do Supremo.Ca questão de inconstitucionalidade incidental a feito sob julgamento de Tribunal de Contas não pode ser suscitada de ofício.Da decisão do Tribunal de Contas que conclui pela inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público impede que Câmara volte a suscitar novo pronunciamento sobre a mesma matéria.Eas decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constarão de resoluções quando se tratar de incidente de inconstitucionalidade.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para

Aapreciar as matérias apartadas dos pareceres pré-vios sobre contas municipais.Bjulgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela administração estadual e municipal.Cjulgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.Djulgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.Ejulgar exceções de suspeição.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Afiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.Bavaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.Cemitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.Dcomunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.Ejulgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

O Tribunal de Contas da União

Atem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional.Btem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contratoe, se for o caso, da licitação de que se originou.Cno exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.Ddesempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações.Eao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindívelo contraditório.

Questão 8TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende

Aos órgãos deliberativos: Tribunal Pleno, Primeira, Segunda e Terceira Câmaras, Julgador Singular.Bos órgãos de administração superior: Presidência, Primeira e Segunda Vice-Presidências, Corregedoria.Co órgão especial: corpo de Auditores do Tribunal de Contas.Dos órgãos de direção, supervisão e controle: Secretaria Geral, Secretaria de Informática.Eo órgão auxiliar: Gabinete Contábil da Presidência.

Questão 9TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para

Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei complementar, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.Bprestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscaliza- ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.Dassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.Esustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Questão 10TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

Aprocessos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.Bquaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.Capreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.Dqualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.Equalquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.

Questão 11TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.Bjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as funda- ções e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem ausa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.Drealizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do enado Federal, de Comissão técnica ou de inqué- rito, vedada a iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.Efiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, independentemente dos termos do tratado constitutivo.

Questão 12TCE-SP·Diversas·2013Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

Aas contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Governadores, consolidando as dos demais tribunais.Bos Tribunais de Contas entrarão em recesso independentemente da existência de contas de Poder pendentes de parecer prévio.Co prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias do recebimento, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.Do parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido no prazo de quinze dias do recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.Eos Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicasmunicipais.

Questão 13TCE-SP·Diversas·2017Controle Externo

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

Aque não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.Bterão eficácia de título executivo.Cserão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.Dimplicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.Eserão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

Questão 14TCE-SP·Diversas·2017Controle Externo

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

Apode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.Btem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.Cnão pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.Ddeve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.Edeve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.