Questões de Administração Pública — TCE-SP / Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2017Administração Pública

O Estado de São Paulo caracteriza-se pela ampla diversidade econômica, social, ambiental, cultural e política. Um executivo público, atualizado sobre a literatura de política pública e que busque otimizar os recursos destinados às políticas públicas, aos programas e aos projetos de desenvolvimento econômico e ambiental, em nível local, deve

Agerar inovações incrementais e radicais que tenham como foco soluções tecnológicas de última geração com capacidade para expansão em larga escala local, regional e nacional.Butilizar recursos compartilhados, públicos e privados, assim como buscar empreendedores disruptivos e de base tecnológica, de tal forma a se conseguirem programas e projetos criativos de desenvolvimento econômico e ambiental.Cfomentar o empreendedorismo de base tecnológica e com alto potencial de escala econômica e ambiental, atendendo as demandas dos cidadãos em termos de empregabilidade, renda, produtos e serviços.Dotimizar os recursos públicos e buscar recursos privados e da sociedade civil para inovar radicalmente os programas e projetos governamentais de desenvolvimento econômico e ambiental.Eestimular a formação de consórcios intermunicipais e a articulação dos recursos públicos nos três níveis de governo, assim como parcerias entre governo, sociedade civil e empresas, valorizando as vocações e capacidades locais.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2017Administração Pública

Em artigo de opinião publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 9 de março de 2016, intitulado “Muito além dos Jardins do TCE ”, o presidente – na ocasião – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Dimas Ramalho, afirma: “Equivoca-se quem considera nosso trabalho um mero imperativo burocrático de controle de orçamentos e licitações. Os serviços que prestamos representam uma análise precisa das políticas públicas, o que nos dá a honrosa missão de zelar pelos direitos mais fundamentais. Só avançaremos nesse sentido, porém, se formos além de critérios formais. (...). A evolução técnica que impulsionamos também precisa vir acompanhada do reconhecimento do TCE-SP como instituição acessível. Cabe a nós trabalhar para que o cidadão se sinta legitimado a ser o fiscal em última instância. Com esse propósito, o tribunal ampliará os canais da ouvidoria, simplificará a linguagem em suas ações de comunicação e continuará transmitindo suas sessões pela internet.” Essa passagem desvela duas tendências da Nova Gestão Pública para a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) no Brasil, quais sejam:

Aa adoção da auditoria de gestão que analisa a conformidade dos atos da administração com a legislação e a complementação entre o controle interno e o externo.Ba institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil.Ca mensuração do desempenho das políticas públicas e a responsabilização da sociedade civil pela desburocratização e melhoria dos processos de controle externo na gestão pública.Do crescimento da avaliação dos resultados das ações governamentais e a implantação de instituições participativas informais de controle externo extrainstitucional.Ea emissão de pareceres extraformais sobre a adequação e regularidade da gestão pública e a transparência passiva e inteligibilidade para a população da fiscalização realizada pelos TCs.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2017Administração Pública

Leia o seguinte texto para responder à questão. Escolas públicas de São Paulo usam teorias de Nobel para reduzir evasão Lembretes curtos via SMS para os pais sobre a importância da frequência escolar. Essa medida simples e de baixo custo melhorou as notas e reduziu a repetência de crianças do 9° ano do ensino fundamental, na rede estadual de São Paulo. Os alunos cujos responsáveis receberam mensagens tiveram um avanço nas notas de português e de matemática em uma prova oficial (Saresp) equivalente a meio ano letivo de aprendizagem. A taxa de reprovação entre esses estudantes caiu: 3%. A potencial economia de recursos com a queda da repetência é de R$ 12,4 para cada real investido. O experimento, feito por um semestre em 2016, com a adoção do programa EduqMais no Estado, é um exemplo da potencial eficácia do que Richard Thaler, laureado com o Nobel de Economia, batizou de nudge, uma espécie de “empurrão” da política pública nos indivíduos na direção de ações benéficas para eles próprios e para a sociedade”. (Érica Fraga e Ana Estela de Sousa Pinto.Folha de S.Paulo, 15.10.2017. Adaptado) Assinale a alternativa que apresenta corretamente as fases da política pública mencionadas no texto.

AApresentaram-se três fases da política pública: a formação da agenda a partir do experimento nudge; a implementação com os lembretes de SMS e, finalmente, a mensuração sobre os impactos dessa política pública.BA fase de definição de agenda de política pública contou com um embasamento científico do prêmio nobel Richard Thaler, e a fase de implementação e resultados trouxe indicadores objetivos e mensuráveis.CTrata-se da fase de formulação a partir de uma teoria reconhecida com o Prêmio Nobel, a qual foi implementada com os lembretes de SMS, avaliada e monitoradaem relação aos custos, redução dos índices de reprovação e aumento das notas.DA fase de elaboração teve como base um fundamento científico do campo econômico reconhecido com o Prêmio Nobel, e a fase de resultados apresentou os benefícios sociais mensuráveis junto ao público-alvo, no caso, os estudantes.EO texto ilustrou três fases da política pública: a agenda, quando a Secretaria de Educação de São Paulo escolheu o uso do nudge; a proposição, ao implementar os SMS para os pais, e, finalmente, avaliação de impacto, no caso, a taxa de reprovação.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2017Administração Pública

Leia o trecho para responder à questão. Fiscalização aponta que municípios descumprem Lei de Resíduos Sólidos “As prefeituras do Estado de São Paulo descumprem amplamente a legislação que regula o tratamento de resíduos sólidos, mantendo lixões a céu aberto e ignorando normas específicas para gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e agropecuária. O diagnóstico é da quarta fiscalização ordenada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016, que verificou a situação de 163 municípios em setembro. A fiscalização observou 43 itens relacionados à Lei no 12.305 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e demais regras do setor. Os dados gerais apontam que somente 51,54% dos municípios avaliados já implantaram um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e que 19,63% nem sequer iniciaram sua elaboração. (...)”. (https://www4.tce.sp.gov.br/6524-fiscalizacao-apontamunicipios-descumprem-lei-residuos-solidos. Adaptado) Considerando o desenvolvimento institucional da gestão pública municipal no Brasil, pode-se afirmar que a ausência de implantação (e de elaboração) do plano supramencionado tem relação, sobretudo, com

Ao imobilismo político de prefeitos e a insuficiência de qualificação técnica dos vereadores que restringem a mudança organizacional na gestão pública local, independentemente do tamanho dos municípios.Bas falhas de controle externo do Poder Executivo municipal pela Câmara de Vereadores e o desperdício ativo de recursos públicos ocasionado por descontinuidades administrativas.Cas lacunas na cultura organizacional da administração pública municipal e o desconhecimento de instrumentos gerenciais de gestão por processos nas prefeituras.Da insuficiência de capacidade estatal administrativa, técnica e financeira das prefeituras, sobretudo nos municípios de pequeno porte.Ea falta de motivação dos agentes políticos e a inexistência de um pluralismo institucional nos municípios voltado para o planejamento e a gestão pública.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2017Administração Pública

No site do TCE-SP, lê-se: IEGM/TCE-SP: índice de efetividade da gestão municipal O IEGM/TCE-SP é o índice de desempenho da Corte de Contas paulista, composto por 7 (sete) índices setoriais, consolidados em um único índice por meio de um modelo matemático que, com foco na análise da infraestrutura e dos processos dos entes municipais, busca avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos seus gestores. A combinação das análises destes sete índices temáticos busca averiguar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram alcançados de forma efetiva e, com isso, oferecer elementos importantes para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória. (http://iegm.tce.sp.gov.br/help.html) No IEGM/TCE-SP, um dos sete índices setoriais refere-se ao quesito fiscal, denominado i-Fiscal. Esse índice setorial mede o resultado da gestão fiscal dos municípíos paulistas por meio da análise: da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados e da obediência aos limites estabelecidos pela LRF. Considerando esses itens do i-Fiscal como critérios para a mensuração do desempenho governamental, é correto afirmar que o i-Fiscal avalia

Aa eficácia de programas governamentais da área-meio financeiro-orçamentária.Ba qualidade percebida das políticas públicas de gestão fiscal no município.Ca efetividade das finanças públicas municipais.Do efeito da norma jurídica e o impacto fiscal dos projetos e das atividades municipais.Ea legalidade e a eficiência de processos orçamentários do município.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2017Administração Pública

Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre

Aa adoção de planejamento estratégico de gestão, na qual se estabelecem indicadores de desempenho, assim como a indicação de uma empresa de auditoria independente.Ba proibição da remuneração para os dirigentes da entidade que atuem na gestão executiva, exceção para aqueles que a ela prestam serviços específicos.Co estabelecimento dos Conselhos Fiscal, Administrativo e de Ética de Gestão, de tal forma a conferir austeridade, assim como transparência nos resultados.Da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.Ea transferência, no caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido para organização privada cujo objeto seja congênere ao da OSCIP.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2017Administração Pública

As organizações sociais, criadas em meio à Reforma da Gestão Pública ou Reforma Gerencial do Estado, na década de 1990, foram qualificadas como tal a partir de quais critérios e diretrizes?

AÊnfase no atendimento do cidadão usuário, assim como nos resultados qualitativos e quantitativos e, finalmente, controle social de forma transparente.BFoco na eficiência, eficácia e efetividade e, além disso, na transparência dos dados e informações das atividades realizadas para a população em geral.CÊnfase na produtividade a partir de critérios quantitativos previamente acordados entre o poder público, os gestores da organização social e membros da sociedadecivil.DFoco nos resultados, para a população assistida, das atividades previstas no contrato de gestão, em prazos pactuados entre o poder público, a organização social e líderes da sociedade civil.EFoco no cidadão contribuinte, assim como nos resultados qualitativos, em prazos definidos no contrato de gestão entre o poder público e a organização social.