Questões de Direito Tributário — TCE-SE 2015 — Diversas

Questão 1TCE-SE·Diversas·2015Direito Tributário

Sobre o tema ?Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe", é correto afirmar que é de competência:

Aelaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;Belaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;Celaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;Delaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;Eelaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.