Questões de Direito Administrativo — TCE-SE / Diversas

Questão 1TCE-SE·Diversas·2011Direito Administrativo

Os atos

Adiscricionários poderão ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos vinculados dependerão de decisão judicial para serem invalidados.Bdiscricionários podem ser revogados pela Administração Publica e invalidados por esta ou por decisão judicial.Cvinculados podem ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos discricionários dependerão de decisão judicial para serem revogados.Dvinculados podem ser revogados ou invalidados por decisão judicial.Evinculados podem ser invalidados pela Administração Publica, mas dependerão de decisão judicial para serem revogados.

Questão 2TCE-SE·Diversas·2011Direito Administrativo

Josué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes afirmações: I. Tratando-se de mandato eletivo estadual, Josué ficará afastado de seu cargo. II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. III. Investido no mandato de Prefeito, Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3TCE-SE·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

AA competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.BO objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.CA obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.DA motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.EDada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

Questão 4TCE-SE·Diversas·2011Direito Administrativo

Integram a Administração Indireta do Estado

Aas sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária.Bas empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.Cos órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.Das entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.Eas empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado com a Administração Direta.

Questão 5TCE-SE·Diversas·2011Direito Administrativo

Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é

Questão 6TCE-SE·Diversas·2015Direito Administrativo

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

Aautonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;Bo direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;Co poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;Do poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;Eo poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

Questão 7TCE-SE·Diversas·2015Direito Administrativo

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

Adepende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;Bé exclusivo do servidor público estável;Cdeve ser exercido através de advogado;Dcompreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;Edeve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.