Questões de Direito Penal

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. Considere que João, empresário que precisava de um alvará para a abertura de um empreendimento seu, tenha conhecido Pedro, que não tinha nenhum vínculo com a administração pública, mas informou a João ter contatos que poderiam resolver a sua necessidade de alvará. Considere, ainda, que, para tanto, Pedro tenha solicitado um valor para que João pagasse, informando, inclusive, a parte do valor que seria transferida ao funcionário público que resolveria o problema. Nessa situação hipotética, Pedro praticou a conduta de corrupção ativa.

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir. A culpa imprópria ocorre nas hipóteses de descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.

Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir. Caracteriza-se o dolo eventual no caso de um caçador que, confiando em sua habilidade de atirador, dispara contra a caça, mas atinge um companheiro que se encontra próximo ao animal que ele desejava abater.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.

Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir. Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso, concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o direito dos outros.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir. No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime é o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. O governador que praticar as condutas previstas na Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.