Questões de Conhecimentos Gerais — TCE-RS 2026

O empenho

Assinale a alternativa correta:

Quanto ao papel da auditoria na estrutura de governança é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta com relação à auditoria interna.

• Acerca ainda da auditoria de conformidade, assinale a alternativa correta.

Acerca da auditoria de conformidade, é mais importante para o auditor o exame do (a):

Sobre a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas ? BDI, é correto afirmar que

São características dos créditos adicionais especiais:

São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo:

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação para operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Esse trecho da Constituição Federal diz respeito ao princípio orçamentário da:

Em geral, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas as quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999. O Ministério do Planejamento indica que se deva adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, em regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental. Constituem exceções a essa regra, ou seja, não podem ser combinadas com funções diferentes das quais estão imediatamente relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999 as seguintes subfunções:

Produz recurso financeiro hábil para a abertura de créditos adicionais:

O texto constitucional brasileiro permite:

Existem distintas abordagens orçamentárias para a despesa pública operando em diferentes jurisdições no mundo. Os mais conhecidos são o sistema por objetos ou itens de gastos, também conhecido como tradicional, o orçamento-programa, o orçamento de desempenho e o orçamento base zero. O sistema de orçamento-programa caracteriza-se por evidenciar principalmente:

Considerando que a maneira natural de se tornar influente é deter algum poder, pode-se formar uma coalização entre duas ou mais pessoas que juntos podem combinar seus recursos para aumentar os seus ganhos individuais. Considerando as coalizões nas organizações, pode-se afirmar que elas diferem das coalizões explicadas pela teoria das ciências políticas. Indique a alternativa que melhor explica esta diferenciação.

O planejamento e a estratégia são elementos fundamentais dentro da vida de uma organização. Pode- se afirmar a respeito destes pontos:

A hierarquia das necessidades de Maslow e a teoria dos dois fatores de Herzberg podem ser consideradas como parte das teorias comportamentais da Administração. Em relação à teoria comportamental é correto afirmar que:

A Teoria da Burocracia teve desenvolvimento na Administração ao redor da década de 1940, impulsionada pelos estudos anteriormente realizados por Max Weber. Pode-se considerar como algumas das vantagens da burocracia:

O poder se refere à capacidade que uma pessoa (A) tem para influenciar o comportamento de outra (B), de maneira que esta (B) haja de acordo com a vontade da primeira (A). Considera-se um esquema de classificação de cinco categorias de poder, elaborado por French e Raven. Segundo essa classificação, indique a alternativa que possui a melhor definição para Poder de Referência.

Kaplan e Norton desenvolveram importante ferramenta que pode se constituir um meio muito efetivo de controle do planejamento e de uma organização. Aponte a alternativa que melhor se relaciona ao conceito e à aplicação desta ferramenta.

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:

A transparência da gestão fiscal será garantida pela participação da sociedade e pela divulgação que deve ser dada a todas as ações relacionadas à arrecadação de receitas e à realização de despesas. Com esse propósito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criou alguns mecanismos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do processo administrativo relacionado às funções, estrutura e cultura organizacionais, julgue os itens subsequentes. Quanto mais o novo funcionário for segregado do ambiente normal do trabalho e diferenciado para que sua condição de recém-chegado seja evidenciada, mais informal será a sua socialização na organização.

A respeito do processo administrativo relacionado às funções, estrutura e cultura organizacionais, julgue os itens subsequentes. São duas as formatações da estrutura organizacional: a informal, resultante das relações sociais e pessoais, e a formal, que dá ênfase a posições em termos de autoridade e responsabilidades alocadas nas unidades organizacionais. Ambas devem ser consideradas no estudo e análise da estrutura organizacional.

A respeito do processo administrativo relacionado às funções, estrutura e cultura organizacionais, julgue os itens subsequentes. Nas organizações modernas, as estruturas organizacionais tendem a se tornar mais amplas e abrangentes, com modelos de gestão mais complexos.

Julgue os itens subsecutivos a respeito de gestão de processos. Um dos grandes benefícios da modelagem de processos é possibilitar a documentação, a compreensão, a análise e a interação entre negócio e ambiente.

Pode-se afirmar que para evitar um excesso de informações, os tomadores de decisão baseiam-se na Heurística, ou atalho de julgamentos para suas escolhas. Existem duas categorias comuns da Heurística. Uma delas é a chamada Heurística da Disponibilidade. Indique a alternativa que contém a melhor definição para a Heurística da Disponibilidade.

Pode-se afirmar que um dos elementos no processo de tomada de decisões eficazes é o exame das decisões interligadas. Indique a alternativa que melhor se relaciona com esse elemento.

Frederick Taylor foi criador e principal destaque da Administração Científica. Em 1895 ele apresentou o primeiro trabalho da Administração Científica: Um sistema de pagamento por peça. As idéias apresentadas por ele nessa e em diversas outras obras, acabaram inspirando outros estudos e pensamentos, como o operário-padrão e o conceito de Kaizen. Pode- se dizer que alguns dos mecanismos da administração científica eram:

Alguns dos principais autores que desenvolveram o tema da aprendizagem organizacional são Cyert e March, Argyris e Schon e Senge. Pode-se afirmar que:

Um importante conceito apresentado na Teoria Institucional, tendo como autores Dimaggio e Powell é o isomorfismo. Um dos tipos de isomorfismo apresentado por estes autores é o isomorfismo mimético, que pode ser caracterizado como:

Um sistema de valores compartilhados pelos membros de uma organização que a diferencia das demais, é uma das formas de se definir cultura organizacional. Pode-se afirmar que a cultura tem como algumas de suas funções:

Com relação à governança na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Um dos conceitos trabalhados por Peter Senge dentro do contexto da aprendizagem organizacional é o dos modelos mentais. Indique a opção que melhor se relaciona com este conceito.

Ao se falar em Pensamento Sistêmico, pode-se afirmar que:

Dentre as novas abordagens das teorias organizacionais, pode-se identificar a Teoria do Caos. Sobre essa teoria, indique a alternativa que contém a afirmação mais pertinente.

A respeito do processo administrativo relacionado às funções, estrutura e cultura organizacionais, julgue os itens subsequentes.

O planejamento, como função administrativa, envolve a identificação, a análise, a ordenação e o agrupamento das atividades e recursos, visando ao alcance de resultados.

Julgue os itens a seguir acerca das atividades de protocolo. A distribuição de documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário é denominada transferência.

Julgue os itens subsecutivos a respeito de gestão de processos. O BPMN é uma metodologia que permite a construção de modelos lógicos para a automação de processos.

Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir. Ao preconizar a reforma do Estado, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso considerou como medida orientadora o descolamento entre planejamento e gestão, por meio de um plano de adequação do Estado (Plano Diretor) não atrelado a metas de desenvolvimento e de um plano de desenvolvimento (PPA).

Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir. A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto-Lei n. o 200/1967, representou um avanço em relação à tentativa de romper com a rigidez burocrática, podendo ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país

Acerca da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem. O arquivo permanente é constituído essencialmente de documentos que perderam todo o valor de natureza administrativa, mas que devem ser conservados em razão do seu valor histórico

Acerca da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem. O método de arquivamento alfanumérico, que consiste na combinação de letras e números, pertence ao sistema indireto.

Apesar do potencial democrático e de meio de transformação social que acompanha o conjunto dos defensores dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, os mesmos carregam inúmeras dificuldades e contradições que inviabilizaram, supostamente até o presente, a consumação de seus objetivos estratégicos. Sobre essas dificuldades e contradições, avalie as afirmativas: I. Inexistência de uma efetiva igualdade de condições entre os participantes no Conselho. II. Não há garantia de que as decisões do Conselho tenham uma implementação efetiva. III. Inexistência de instrumentos jurídicos que obriguem o Poder Executivo a acatar as decisões dos conselhos. As afirmações I, II e III são:

No campo das políticas públicas alguns modelos explicativos foram desenvolvidos para se entender melhor como e por que o governo faz ou deixa de fazer alguma ação que repercutirá na vida dos cidadãos. Sobre esses modelos, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às metodologias de avaliação de projetos sociais, assinale a alternativa INCORRETA:

A questão do controle da sociedade sobre as políticas públicas ganhou contornos diferentes no Brasil, com a Constituição de 1988. Embora o formato conselho não seja novo, nem no Brasil, nem em países estrangeiros, foi após a Constituição de 1988 que os conselhos se tornaram parte do arranjo institucional de importantes políticas públicas brasileiras. Sobre os principais tipos de conselhos gestores de políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A natureza do modelo que o analista utiliza para entender as relações entre Estado e sociedade é crucial para os resultados que se obtêm ao analisar (e elaborar) uma política pública. A tal ponto, que os resultados que muitas vezes se obtêm podem variar consideravelmente segundo a visão que se adote. Nesse sentido, examine as seguintes visões e assinale a alternativa INCORRETA.

Enrique Saravia (2006) entende que as etapas normalmente consideradas em matéria de política pública formulação, implementação e avaliação precisam de certo grau de especificação na América Latina. À luz dessa observação, o autor afirma que é possível verificar várias etapas num processo de política pública. A respeito dessas etapas, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), na Administração Pública gerencial a estratégia volta- se: I. para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade. II. para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados. III. para o controle ou cobrança a priori dos resultados. As afirmações I, II e III são:

A respeito do termo patrimonialismo, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

O Modelo de Marco Lógico é um modelo analítico para orientar a formulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação de programas sociais. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Marco Lógico.

Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir. O capitalismo, a organização burocrática e a ciência moderna constituem formas de racionalidade que se conformam com os ideais da reforma protestante.

Julgue os itens a seguir acerca das atividades de protocolo. Recebimento, classificação, registro e distribuição são tarefas de protocolo no âmbito do arquivo corrente.

Acerca da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a lei que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, a gestão documental compreende quatro fases básicas: produção, acúmulo, utilização e destinação.

No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.

Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar

No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações. Caso seja instaurado processo administrativo de assunto de interesse individual, poderá ser aberto a pedido do interessado, para subsidiar posterior decisão da autoridade administrativa, período de consulta pública, com a finalidade de que outros servidores possam examinar os autos e oferecer alegações em favor do interessado.

Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos. A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo

unilateral e vinculado

A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que

Julgue os itens a seguir acerca das atividades de protocolo. Após o recebimento da correspondência, deve-se, em primeiro lugar, separar a correspondência oficial sigilosa da particular de caráter ostensivo.

De acordo com a sua cronologia, as etapas das despesas públicas acontecem na seguinte ordem:

Para promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevê

Em relação à elaboração das peças de planejamento, considere: I. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual ? PPA, por se tratar de plano de investimentos, deve prever apenas as despesas de capital. II. Tendo em conta que no PPA já foram estabelecidas as premissas dos investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá somente as despesas de custeio. III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano plurianual ? PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, não poderá ser consignado na Lei Orçamentária Anual ? LOA. IV. A Lei Orçamentária Anual ? LOA consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras despesas. Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme estabelece a Lei no 4.320/1964, é uma receita corrente:

A respeito da Administração Pública Burocrática, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA.

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, introduziu a figura da Escola de Governo, instituição destinada ao desenvolvimento de servidores públicos. A respeito dessa figura, assinale a alternativa CORRETA.

A reforma gerencial da Administração Pública brasileira trouxe consigo uma série de inovações, EXCETO:

O processo de proteção do núcleo técnico do Estado contra a interferência oriunda do público ou de outras organizações intermediárias corresponde ao conceito de um padrão institucionalizado que estrutura as relações entre sociedade e Estado no Brasil define o que se denomina de:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à reforma gerencial da Administração Pública brasileira.

A literatura sobre análise de políticas públicas diferencia três dimensões da política. Sobre essas dimensões, avalie as afirmativas.

I. A dimensão institucional (polity) cuida dos conteúdos materiais concretos, da configuração dos programas políticos, dos problemas técnicos e do conteúdo material das decisões políticas. II. A dimensão processual (politics) concentra-se no processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. III. A dimensão material (policy) diz respeito à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. As afirmações I, II e III são:

Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA.

No que concerne ao federalismo no Brasil, aponte a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações. Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de ofício, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos A Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado órgão público tenha contratado, mediante licitação, certa sociedade empresária para a prestação de serviço de limpeza e que a referida empresa não tenha cumprido todas as obrigações trabalhistas com seus empregados. Nessa situação, o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário pelos encargos não adimplidos.

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta. Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração pública. Nessa situação, a referida autarquia será responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico.

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta. Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao

Na avaliação do orçamento-programa de um ente estadual, um auditor obteve as informações a seguir sobre uma das ações desenvolvidas no âmbito de um programa da área da saúde: Meta: distribuir 600.000 aparelhos de medir glicose ao custo total de R$ 102.000.000,00 Resultado: 600.000 aparelhos de medir glicose distribuídos ao custo total de R$ 106.800.000,00 Os aparelhos de medir glicose distribuídos apresentaram a qualidade especificada no planejamento da ação. Considerando essas informações, o auditor teve base para afirmar que a ação foi

Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração, considere: I.Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. II.Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municí- pios, por serem órgãos de controle externo, não estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal. III.Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados pelo chefe do poder, autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno. IV.Deverão ser elaborados e publicados em até trinta dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados dos demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados primário e nominal entre outros. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o artigo 2°, parágrafo primeiro da Lei no 4.320/1964, integrarão à Lei de Orçamento o Sumário Geral da Receita e da Despesa, respectivamente, por

A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou quanto ao controle e gerenciamento da dívida pública. Nesse sentido, deliberou sobre

Com bases nessas informações tomadas em conjunto, no exercício financeiro de 2017, o valor do empenho da despesa no grupo de natureza da despesa

Em um ente público estadual,

Em 31/12/2017, final do segundo ano de existência de uma entidade pública, o valor do seu Patrimônio Líquido é apurado pela diferença entre

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios fundamentais. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos. Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato

São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:

Segundo a Lei no 4.320/1964, é uma despesa classificada como Inversão Financeira

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere: I.Por tratar de forma homogênea as três esferas de governo, a LRF não diferenciou os limites globais estabelecidos para a União, Estados e Municípios. II.Os Tribunais de Contas deverão alertar as Funda- ções Públicas e as Autarquias quando estas ultrapassarem 90% dos seus limites de gastos de pessoal. III.Dentre as vedações impostas pela LRF, nas situa- ções em que o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ultrapassar o limite de 90% de gastos de pessoal, não poderão prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título. IV.A apuração dos gastos de pessoal deve ser realizada quadrimestralmente; caso haja extrapolação do limite na Câmara Municipal, o responsável pelo poder deverá reconduzir os gastos ao seu limite nos dois quadrimestres subsequentes. V.Nas Prefeituras Municipais são vedadas as contratações de horas extras, quando estas estiverem acima de 95% do seu limite. Excetuam-se desta vedação as situações previstas na LDO e o disposto no inc. II do parágrafo 6o do art. 57 da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre as deduções que deverão ser efetuadas pelas três esferas do governo constam

Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar:

O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO estabelecer

Um determinado órgão público cancelou uma compra, pois os produtos recebidos não atenderam as especificações previstas no Edital de Licitação. Nesse caso, em função deste cancelamento, considerando os estágios da despesa pública

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF. Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.

Os princípios que regem a Administração pública

A Cia. XPTO S.A. respondia, em 31/12/2013, aos seguintes processos judiciais: A Cia. XPTO S.A. deveria ter apresentado como Provisão, em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2013, o valor de, em reais,

O conceito de desenvolvimento sustentável se firma em três pilares básicos: o crescimento econômico, a equidade social e o equilíbrio ecológico. Nesse contexto, um tema recorrente na contemporaneidade é a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Sobre essa temática, assinale a alternativa INCORRETA quanto às dimensões da sustentabilidade.

No que tange à gestão de políticas e programas sociais no Brasil, especialmente quanto a problemas de planejamento, coordenação, autonomia e financiamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Hogwood e Gunn (1993), há, pelo menos, sete perspectivas para analisar uma política pública. A respeito dessas perspectivas, assinale a alternativa CORRETA.

A Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, introduziu uma série de alterações na Administração Pública brasileira, tais como:

No que concerne aos servidores públicos civis, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995).

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF. Para propor ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no gozo de direitos que lhe permitam participar da vida política.

No momento da obtenção das operações de crédito I, II e III, o valor do principal foi classificado, respectivamente, como

A Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2018 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% da Despesa Corrente que foi fixada na referida lei pelo valor de R$ 35.000.000.000,00. No mês de fevereiro de 2018, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito da política de emprego e renda para a capacitação de 100.000 pessoas desempregadas. A capacitação seria realizada por meio da contratação de uma pessoa jurídica de direito privado pelo Poder Executivo estadual, mas no orçamento do ente estadual não havia crédito orçamentário e dotação orçamentária específicos para a realização de tal despesa. Sendo assim, foi aberto crédito adicional no valor de R$ 3.000.000,00 em 31 de julho de 2018. Considerando que o limite autorizado na LOA para a abertura de créditos suplementares não havia sido utilizado até 31 de julho de 2018, ao chefe do Poder Executivo estadual

Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é

Considere as transações a seguir ocorridas durante o exercício financeiro de 2017 em uma autarquia estadual: ? Lançamento e arrecadação de Receita de Prestação de Serviços no valor de R$ 2.000.000,00. ? Lançamento de Receita de Taxas no valor de R$ 320.000,00. ? Empenho, liquidação e pagamento de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 9.800.000,00. ? Empenho e liquidação de Outras Despesas Correntes no valor de R$ 2.500.000,00.

? Liquidação e pagamento de Despesa com Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 1.150.000,00 inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2016. Com base nessas transações tomadas em conjunto e conforme a Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária, no exercício financeiro de 2017, foi deficitário, em reais,

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF. Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado. A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.

O picking discreto, diferente do picking por zona, esta associado a: ( ) separação de produtos de uma família de produtos. ( ) separação de produtos realizadas por um operador isoladamente. ( ) separação de produtos a serem auditados pelas organizações, especialmente as públicas. Assinalando com (V) a afirmativa verdadeira e com (F) a falsa, pode-se dizer que as afirmativas são:

A American Society of Mechanical Engineering (ASME) padronizou alguns símbolos para diferentes atividades realizadas nos processos de armazenagem que são usados por quase todas as empresas, especialmente quando são públicas. O símbolo que lembra uma letra D maiúscula representa:

O controle da distribuição pode ser realizado pela razão entre o desvio-padrão do tempo de atendimento e o tempo médio de atendimento. Este indicador é conhecido como:

As compras de entidades públicas devem observar, por força da lei, alguns princípios. São eles: I. impessoalidade; II. moralidade; III. publicidade; IV. pontualidade na entrega. As afirmativas corretas são:

Os padrões Brasil e-gov são recomendações de boas práticas agrupadas em formato de cartilhas com o objetivo de aprimorar a comunicação e o fornecimento de informações e serviços prestados por meios eletrônicos pelos órgãos do governo federal. Qual cartilha se preocupa com o estudo e a aplicação de técnicas que proporcionem a facilidade de navegação em um site web buscando assegurar que qualquer pessoa consiga utilizá-lo e que este funcione de forma esperada?

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios fundamentais. A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária. A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei

O Diretor de Controle e Fiscalização de um Tribunal de Contas toma conhecimento pela mídia de supostas irregularidades ocorridas em determinada Prefeitura. Tendo em vista a materialidade e a gravidade do noticiado, resolve realizar apuração específica. Para tanto, consulta os servidores acerca de quem estaria disposto a se deslocar até o Município para realizar a fiscalização in loco. Um servidor se oferece, alegando em seu favor que teria fiscalizado aquele Município nos últimos seis anos e estaria familiarizado com sua estrutura administrativa. O servidor foi designado e cumpriu sozinho a tarefa, concluindo pela inexistência da irregularidade noticiada, entendimento que o Diretor considerou melhor ser revisto por um segundo servidor. O Diretor de Fiscalização

Em auditoria, risco é a possibilidade de que uma distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, passe despercebida e cause manifestação incorreta do auditor. Acerca dos riscos e seu controle:

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público do nível 2 ? Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público correspondem às normas internacionais ISSAI 100 a ISSAI 400. Dentre os elementos de auditoria do setor público reconhecidos em tal documento, são consideradas envolvidas ao menos três partes distintas, quais sejam:

Quanto à relação existente entre auditorias interna e externa, é correto afirmar:

O controle que funciona é o controle preventivo, o controle substantivo, que elege prioridades e acompanha paripassu a execução de projetos. O controle que funciona é aquele que orienta, esclarece e alerta, que concentra e aprofunda sua fiscalização naquilo que é essencial, mediante critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. (LIMA, Luiz Henrique. O Controle da Responsabilidade Fiscal e os Desafios para os Tribunais de Contas em Tempos de Crise . In: LIMA, Luiz Henrique; DE OLIVEIRA, Weder; CAMARGO, João Batista. Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal: Desafios para o Controle Externo. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p.135) Acerca da materialidade e planejamento em auditoria, assevera-se:

O ser humano acredita que os números se distribuem de forma uniforme na natureza e, por isso, ao manipular os valores de um banco de dados, uma pessoa leiga em geral não se preocupará com as frequências em que aparece o 1 ou o 2 ou demais dígitos como primeiro, segundo ou último dígito de um número. Contudo, existe uma metodologia capaz de indicar a possibilidade de manipulação dos dados. A metodologia se baseia na regularidade empírica conhecida como Lei de Benford. (Adaptado de: Seleção de Amostras de Auditoria pela Lei de Benford . São Paulo: IBRAOP, 2016, p. 5) O serviço de inteligência do Tribunal de Contas investigou os saldos das demonstrações contábeis de 497 municípios de um determinado Estado. Em seu relatório, indicou que foi extraído o primeiro dígito de cada saldo contábil e, após totalizadas as suas frequências, computou-se a estatística x 2 ao nível de confiança ? apropriado. A hipótese nula, correspondente à aderência à Lei de Benford, foi rejeitada nos balanços de 50 municipalidades do universo pesquisado. Considerando o exposto, é correto afirmar:

O ISSAI 100 define auditoria operacional como o tipo de auditoria que foca em determinar se

Acerca da disciplina dos testes de auditoria, assevera-se:

A literatura econômica tem revelado a importância da inovação para o desenvolvimento de um país. Para inovar, um país precisa fundamentalmente de educação. Nesse aspecto, podemos afirmar que:

O aumento da variabilidade do lead time de ressuprimento gera a necessidade da seguinte decisão:

Qual das assertivas é verdadeira a respeito das recomendações do programa de Governo Eletrônico (e-gov)?

Em relação a governo eletrônico, considere as seguintes assertivas: I. Preocupado com a questão de interoperabilidade de sistemas o governo brasileiro elaborou um documento denominado de e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico). II. O governo brasileiro adotou o XML como padrão para todos os sistemas de e-gov que forem desenvolvidos e como forma de promover a integração entre os sistemas já existentes. III. O objetivo geral de e-gov é articular formas de comunicação do governo com cidadãos, entre esferas administrativas (estadual, municipal e federal), entre poderes (executivo, legislativo e judiciário), entre países, empresas e o terceiro setor. Quais estão corretas?

A empresa Egito & Lima S.A. estima as perdas com créditos de liquidação duvidosa com base no saldo a receber das vendas realizadas a prazo. Nos últimos cinco anos, o percentual aplicado sobre o saldo a receber foi de 8%. Os saldos de algumas contas em 31/12/2012 eram os seguintes: ? Disponível: R$ 20.000,00 ? Clientes: R$ 200.000,00 ? Estimativa de Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa (EPCLD): R$ 16.000,00 ? Estoques: R$ 950.000,00 Durante o exercício de 2013, ocorreram os seguintes eventos: ? A Dinamarca Ltda. decretou falência e sua dívida de R$ 40.000,00 teve de ser considerada incobrável. ? O valor de R$ 24.000,00 devido por um cliente, que havia sido considerado incobrável há mais de três anos, foi recebido durante o ano.

? Por um grave problema financeiro, a Suécia Ltda. teve de ser considerada incobrável. Sua dívida era de R$ 10.000,00 ? As vendas totais em 2013 foram de R$ 400.000,00, das quais, 20% foram realizadas a prazo e o custo das mercadorias vendidas foi de R$ 150.000,00 ? O saldo remanescente da conta Clientes existente em 31/12/2012 não foi recebido durante o ano. Após essas operações, o saldo da conta EPCLD no balanço patrimonial de 2013 será, em reais,

Segundo o Pronunciamento Conceitual Básico (R1) ? Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil?Financeiro, é INCORRETO afirmar:

A empresa Tabosada S.A. possuía em 01/01/2013 um estoque de R$ 160.000,00, o qual era composto por 100 unidades adquiridas por R$ 1.600,00 cada. Durante o ano de 2013, a empresa realizou as seguintes operações: ? Compra a prazo, em 11/04/2013, de 80 unidades no valor total de R$ 160.000,00 ? Venda a prazo, em 05/06/2013, de 90 unidades no valor total de R$ 250.000,00 ? Compra a prazo, em 09/06/2013, de 50 unidades no valor total de R$ 90.000,00 ? Venda a prazo, em 08/08/2013, de 140 unidades no valor total de R$ 300.000,00 Sabendo?se que a empresa avalia seus estoques pelo método PEPS (Primeiro que Entra e Primeiro que Sai), o resultado bruto na venda obtido pela empresa no ano de 2013 foi, em reais,

A empresa Genipabu S.A. possui os seguintes valores registrados nas contas de resultado de um determinado período:

? Custo das Mercadorias Vendidas: R$ 9.178,00 ? Devolução de Vendas: R$ 1.330,00 ? Frete sobre Vendas: R$ 350,00 ? Descontos Financeiros concedidos: R$ 300,00 ? Receita de Vendas: R$ 15.030,00 ? Despesas com Salários: R$ 2.300,00 ? Abatimento sobre Vendas: R$ 110,00 ? Despesas Gerais: R$ 550,00 O valor do Resultado Bruto com Vendas no período foi, em reais,

A empresa Palestra Ltda. fez uma captação de recursos no valor de R$ 4.000.000,00 por meio da emissão de debêntures, incorrendo em custos de transação no valor de R$ 400.000,00. As condições das debêntures foram bastante vantajosas e os debenturistas pagaram um prêmio no valor de R$ 100.000,00 na data da emissão. Ao final de quatro anos, a empresa fará o resgate dos títulos por meio de um único pagamento no valor de R$ 4.400.000,00 Os lançamentos contábeis correspondentes à mensuração inicial, na data da obtenção dos recursos, foram, em reais:

O valor que foi pago, no primeiro semestre de 2014, referente às compras de Estoques foi, em reais,

A Cia. Revendedora adquiriu, em 31/01/2014, produtos para serem comercializados. Em função de sua situação financeira, estes produtos foram adquiridos por R$ 400.000,00 para serem pagos em 30/04/2015. Se a Cia. tivesse adquirido estes produtos à vista teria pagado R$ 320.000,00. Em 28/02/2014, a Cia. Revendedora vendeu 60% desses produtos por R$ 720.000,00, para serem recebidos integralmente em 20/05/2015 . A Cia. concede, normalmente, um prazo de 90 dias para seus clientes. Se o cliente tivesse adquirido as mercadorias à vista teria pagado R$ 600.000,00 . Com base nestas informações, é correto afirmar que a Cia. Revendedora deveria reconhecer como

Considere as seguintes transações realizadas pela Cia. Inglesa: I. Recebeu em doação um terreno com restrições a serem cumpridas.

II. Emitiu novas ações com ágio. III. Reconheceu variação cambial de controladas no exterior. IV. Pagou dividendos anteriormente propostos e aprovados pela Cia. V. Apurou lucro líquido no período. VI. Aumentou o capital com Reservas de Lucros. As transações que alteram o valor do Patrimônio Líquido da Cia. Inglesa são APENAS

Os princípios que regem a Administração pública

A Administração indireta pode ser estruturada por meio da

A remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual no 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas vantagens pessoais. Dentre elas, incluem-se

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público. O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária. A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público. O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos.

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público. Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) do nível 1, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade. ( Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público: nível 1 . Belo Horizonte: Instituto Rui Barbosa, 2015, p. 8) O documento mencionado, logo em seu início, estabelece princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros, dentre os quais:

A evidência de auditoria ganha confiabilidade quando corroborada por fonte externa à entidade auditada. Sobre tal procedimento de auditoria, conhecido como confirmação externa, é correto afirmar:

Considere: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

Considere os seguintes itens: I. processos de natureza administrativa interna. II. consultas. III. agravo. IV. embargos de declaração. Nos termos dispostos no Regimento Interno do TCE/RS, o Ministério Público de Contas deve se manifestar nos casos indicados nos itens

Considere os seguintes itens, todos relacionados a pessoas jurídicas com sede no Estado do Rio Grande do Sul: I. Renúncia de receitas praticada no âmbito do Poder Executivo Estadual. II. Subvenções concedidas pelo Poder Executivo Estadual. III. Publicidade dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Estadual. IV. Economicidade dos atos praticados por entidade assistencial de direito privado, sem fins lucrativos, na utilização de subvenção recebida do Poder Executivo Estadual. V. Legalidade dos atos praticados no âmbito de autarquia estadual.

Consoante disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estão sujeitos ao exame do TCE/RS o que consta em

O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

Economistas e analistas de mercado criaram o termo BRICS para se referir a alguns países que se destacaram no cenário mundial pelo rápido crescimento das suas economias em desenvolvimento. Os países que compõe esta expressão são:

Para José Eduardo Faria, a globalização transformou radicalmente as estruturas de dominação política e de apropriação de recursos, subverteu as noções de tempo e espaço, derrubou barreiras e jurídicas entre nações, revolucionou os sistemas de produção e modificou estruturalmente as relações trabalhistas. Nesse sentido, pode- se afirmar que a globalização significa fundamentalmente:

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

Dentre as peculiaridades que predicam o pregão como modalidade de licitação que confere celeridade à conclusão do procedimento, destaca-se a

A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato

Julian Paul Assange é atualmente um célebre ativista no cenário internacional, tendo sido agraciado, em maio de 2011, com a Medalha de Ouro da Fundação para a Paz de Sydney, por sua coragem na defesa dos direitos humanos. Julian Assange é

Acerca do crescimento econômico e da distribuição de renda no Brasil, podemos afirmar que:

Leia atentamente as seguintes assertivas: I. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, não se aplica à modalidade de licitação para concurso, em virtude da discricionariedade administrativa. II. O princípio da impessoalidade é importante princípio que regula o processo de licitação, pois está ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, assegurando igualdade de tratamento aos licitantes. III. O edital de licitação é uma espécie de ato administrativo, mas que, em virtude do princípio da adjudicação compulsória, não poderá indicar o objeto da licitação. IV. Os contratos administrativos, segundo as disposições da Lei nº 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. V. Na modalidade de concorrência, na fase de julgamento, a Administração Pública faz o julgamento das propostas, classificando-as conforme os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público. Assinale a única alternativa correta.

Moradora de determinado município, quando transitava pela calçada localizada em frente da Secretaria Municipal de Saúde, sofreu um acidente ao cair em um buraco existente no local. Em virtude da queda, sofreu fraturas, ficou com sequelas e teve uma recuperação muito lenta. Ingressou com ação de indenização contra o município, requerendo o pagamento de danos materiais, devidamente comprovados por documentos, e danos morais. Após examinar o problema, lei atentamente as seguintes assertivas: I. Sob o ponto de vista da responsabilidade extracontratual do Estado, não é cabível condenar o município ao pagamento de indenização, pois conforme posição dominante na doutrina pátria, não é qualquer dano decorrente de comportamentos omissivos ou comissivos que dá margem à indenização e, no caso concreto, a moradora sofreu meros dissabores. II. No caso, a responsabilidade do município é objetiva, não admitindo a possibilidade de o Poder Público alegar causas excludentes da responsabilidade, pois o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo. III. A moradora do município deveria ingressar com a ação de responsabilidade extracontratual contra a Secretaria

Municipal de Saúde e não contra o município, considerando a Teoria da Encampação. IV. Não cabe o dever de indenizar por parte da Administração Pública, pois os danos não decorreram da prestação direta de serviço público. V. Quando configurados os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado, a Administração Pública deve indenizar a vítima tanto em relação aos danos patrimoniais, como extrapatrimoniais. Assinale a única alternativa correta.

Com relação aos conceitos de redes de computadores, julgue os próximos itens. O armazenamento do arquivo de dados no computador e na nuvem é considerado um procedimento de backup.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. A diferença entre receita corrente e receitas de capital consiste no fato de a primeira advir da atividade típica do Estado e a segunda, da aquisição de bens

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. Recursos arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas, a serem devolvidos no mesmo exercício financeiro, são considerados meros ingressos, e não receita orçamentária.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. O orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão das receitas e na fixação das despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público. Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma específica quando da elaboração do orçamento, fazendo-se constar todos os elementos pertinentes em um único documento

Com relação aos conceitos de redes de computadores, julgue os próximos itens. É possível, utilizando-se uma conexão VPN criptografada, acessar os dados da intranet do TCE/RS por meio da Internet.

Considerando a figura acima, que ilustra uma planilha em edição no Excel, e os sistemas operacionais e aplicativos dos ambientes Microsoft Office e BrOffice, julgue os itens subsecutivos. O formato do texto Número do processo foi obtido mesclando-se as células A1 e A2.

Com relação aos conceitos de redes de computadores, julgue os próximos itens

Utilizando-se os protocolos de segurança do firewall, pode-se criptografar um relatório editado no Word, a fim de enviá-lo por email de forma segura.

Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas: I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo. II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários. III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas. IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância. V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos. Assinale a única alternativa correta.

Em relação aos servidores públicos, leia atentamente as seguintes assertivas: I. Conforme o regramento constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, obrigatoriamente de provas e títulos, a fim de obedecer ao princípio da eficiência administrativa. II. A Emenda Constitucional nº 19/98, em relação ao sistema de remuneração dos servidores públicos, trouxe alterações importantes, pois inseriu o sistema de subsídio, que não constava na redação original da Constituição Federal de 1988. III. Em relação aos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, somente é vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico. IV. Os direitos dos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, são aqueles que forem criados pelos administradores, por meio de atos administrativos, no exercício do poder discricionário. V. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional. Assinale a única alternativa correta:

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária. É vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.

Com relação aos conceitos de redes de computadores, julgue os próximos itens A navegação segura na Internet, inclusive em redes sociais, depende, entre outros aspectos, dos procedimentos adotados pelo usuário, como, por exemplo, a atualização constante do antivírus instalado no computador e a utilização de firewall, procedimentos que contribuem para evitar a contaminação por vírus e worms, entre outras pragas virtuais.

Atualmente, grande parte das instalações físicas de redes de computadores é realizada utilizando a tecnologia Ethernet com cabos de pares trançados. Neste tipo de instalação,

A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é

A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descumpriu ordens do seu superior hierárquico, instaurou o devido processo administrativo disciplinar, com a inquirição do servidor público e instrução, conforme provas indicadas pelo advogado do servidor público. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar. Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas: I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade. II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso. III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade. IV. O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido

para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. V. Em relação aos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia existente na organização administrativa. Assinale a única alternativa correta.

Sobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se que

Considere os seguintes itens: I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara. II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções. III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do

Uma autarquia estadual precisa reformar suas instalações, e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público em decorrência de uma nova atribuição que lhe foi outorgada por lei. Para tanto,

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:

Compreende-se corretamente do texto:

Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF estabeleceu como parâmetro a Receita Corrente Líquida ? RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirmar:

O texto legitima a seguinte inferência:

A contabilidade orçamentária, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, evidenciará I. o montante dos créditos orçamentários vigentes, incluindo os créditos adicionais. II. as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. III. as dotações disponíveis. IV. o resultado orçamentário do exercício. V. a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. Está correto o que se afirma APENAS em

Ao Estado, a realidade mais ativa da estrutura social, coube o papel de intermediar o impacto estrangeiro, reduzindo-o à temperatura e à velocidade nativas. Considerando a estrutura sintática da frase acima, é correto afirmar:

A frase construída de modo claro e condizente com a norma-padrão escrita é:

O texto, nos parágrafos indicados, comprova a correção do seguinte comentário:

Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de processo disciplinar que tramitou nos termos da legislação vigente. Entende o servidor que não foram apreciados corretamente todos os fatos e provas colacionados aos autos. Pretende questionar judicialmente a decisão, requerendo

Abaixo, segmentos do texto aparecem reformulados. A alternativa que apresenta redação que mantém a correção, segundo a norma-padrão, e não prejudica o sentido original, observado em seu contexto, é:

O valor total dos restos a pagar inscritos no exercício foi de, em reais,

Na verdade, evitada a prematura bravata nacionalista, diga-se, desde logo, que a dependência da economia brasileira é inegável, mas não será, entretanto, uma dependência colonial, nem se afirmará no prolongamento da atividade metropolitana, passivamente aceita. Acerca do que se encontra acima, considerado em seu contexto, é acertado comentar: