Questões de Ética na Administração Pública

O orçamento-programa, que passou a integrar a legislação a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), consolidou a vinculação do orçamento ao planejamento constante do plano plurianual.

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), cuja aplicação ocorre apenas no âmbito da administração federal, foi formulado sem a participação dos governos estaduais.

O título e a logomarca do tribunal mostrados no relatório podem ter sido inseridos por meio do menu Ferramentas e da opção Inserir Símbolo.

O arquivo poderá ser publicado na Internet, desde que seja salvo com a extensão XML.

O arquivo em edição pode ser compartilhado na rede de computadores com a inclusão de controle de alterações no menu Ferramentas.

Em sistemas de informática de órgãos interconectados por redes de computadores, os procedimentos de segurança ficam a cargo da área de tecnologia do órgão, o que exime os usuários de responsabilidades relativas à segurança.

A manutenção da atualização dos antivírus auxilia no combate às pragas virtuais, como os vírus, que são mutantes.

Se A indica o conjunto de pessoas que não apostam nenhuma de suas fichas no sucesso da seleção canarinho na Copa das Confederações, então o conjunto de pessoas que apostam todas as suas fichas no sucesso dessa seleção na Copa da Confederações será o complementar de A.

Se um entrevistado responder à pesquisa aleatoriamente, a probabilidade de ele responder sim a pelo menos uma pergunta será superior a 99%.

Em assemelhando-se (l.10), o emprego da partícula -se deve-se ao emprego pronominal do verbo assemelhar.

Haveria prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto, caso se substituísse cujo (l.14) por onde o.

O emprego de vírgula logo após o vocábulo oportunidade (l.8) justifica-se por isolar oração adjetiva explicativa.

Mantêm-se a correção gramatical e o sentido original do período ao se substituir quando (l.8) por no qual.

Depreende-se das informações do texto que a Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo vem promovendo, há bastante tempo, a troca de informações entre os TCs do país.

O termo Essa ação (l.5) retoma alusão (l.1).

Na linha 5, o emprego do sinal indicativo de crase justifica-se pela presença da preposição a na expressão com vistas à e do artigo definido feminino que antecede a palavra criação.

As palavras providências e fortalecê-los recebem acento gráfico com base em regras gramaticais diferentes.

Infere-se das informações do texto que as ações de auditoria nas unidades de conservação têm como objetivo a apenação dos responsáveis pelos problemas ambientais nas zonas de preservação da floresta amazônica.

O emprego do pretérito em reuniu (l.2), explicaram (l.8) e mencionaram (l.13) tipifica trechos narrativos.

Caso essa proposição seja verdadeira, a probabilidade de que algum torcedor não aposte todas as suas fichas no sucesso da seleção canarinho na Copa das Confederações é nula.

A negação da proposição em tela pode ser escrita como: Apesar da maiúscula vitória da seleção brasileira de futebol sobre a França neste domingo, ainda há quem aposte todas as suas fichas no sucesso da seleção canarinho na Copa das Confederações.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Os princípios da moral funcional são os únicos relevantes para o exercício de cargo ou função pública, haja vista que os valores individuais e sociais podem ser incompatíveis com conceitos inseridos no Código de Ética dos Servidores do

TCE/RO.

José, ao celebrar contrato com Antônio, violou o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, visto que há proibição de prestar qualquer tipo de serviço à pessoa física com quem se tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do cargo ou função, no período de três anos, a contar do afastamento do servidor.

Embora seja competência do corregedor-geral a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar que vise a apuração das infrações previstas no Código de Ética dos Servidores do Estado de Rondônia, a aplicação da sanção de censura ética em publicação oficial compete ao presidente do TCE/RO.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor recém-empossado em um tribunal de contas tenha observado que, em sua repartição, é comum o recebimento de presentes de pessoas físicas auditadas pelo referido tribunal. Nessa situação, caso esse servidor aceite presentes dessa natureza, ele estará agindo de acordo com parâmetros éticos, visto que esse é um comportamento consolidado no ambiente de trabalho.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado. Observadas irregularidades durante a fiscalização, o servidor deve empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas ao fiscalizado, com o intuito de obter maiores esclarecimentos sobre o objeto do processo.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. O dever ínsito a todo servidor do TCE/RO em proceder com honestidade, probidade e ética não decorre somente dos preceitos éticos aplicados à função pública, mas também da responsabilidade que advém de seus deveres enquanto cidadão inserido no convívio social.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado. Durante os trabalhos de fiscalização, o servidor deve estar preparado para aconselhar o interessado acerca do objeto do processo e esclarecer questionamentos acerca das competências do TCE/RO e das normas aplicáveis à fiscalização.

Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.

Ao maior de dezoito anos de idade a lei confere a capacidade de direito, o que significa que, ao completar dezoito anos, o indivíduo estará apto à prática dos atos da vida civil pessoalmente, sem assistência ou representação.