87 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes. A gestão ética na administração pública ocasiona o fortalecimento da capacidade de governança pública, mediante um padrão voltado ao cumprimento da missão institucional.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes. O servidor público que não punir, por condescendência, o subordinado que tenha cometido infração disciplinar poderá ser suspenso por até dez dias.
O fundo do regime geral de previdência social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, é gerido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, na forma da lei.
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, é uma modalidade de controle que trata da observância de normas e de determinações legais da gestão.
A área de ação do tribunal de contas refere-se à função controle externo.
Aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultado optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal.
Para fins contábeis, a situação líquida patrimonial compensada ocorre quando uma receita modificativa aumentativa é anulada por uma receita modificativa diminutiva.
O relatório resumido da execução orçamentária da receita exige que o demonstrativo discrimine o grupo de natureza, a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, a execução no bimestre e no exercício.
As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).
O atendimento ao princípio orçamentário da universalidade é condição necessária para que o ente governamental possa realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
A câmara de vereadores é competente para delegar a contadores especializados a responsabilidade pela emissão de parecer sobre as contas do prefeito.
O excesso de arrecadação apurado em exercício anterior poderá ser utilizado integralmente como fonte de abertura de créditos adicionais.
Relatório de gestão fiscal emitido a cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e dos órgãos conterá o montante das disponibilidades de caixa.
O valor inscrito em restos a pagar, constante da despesa orçamentária do balanço financeiro, deve ser computado na receita extraorçamentária da coluna de ingressos do referido balanço.
No Brasil, adota-se o orçamento misto, visto que sua elaboração é competência do Poder Executivo, e sua votação e controle são competências do Poder Legislativo.
O reconhecimento de uma receita orçamentária não efetiva altera a situação líquida patrimonial de um ente público.
A reserva de contingência é uma fonte de recursos para apresentação de emendas de remanejamento na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.
Os entes da Federação devem liberar à sociedade, em tempo real, o acesso a informações pormenorizadas sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive aquelas referentes a recursos extraordinários.
As receitas decorrentes da dívida ativa da amortização de empréstimos são classificadas como receita de capital.
A utilização de linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência ao orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza.
A qualquer município é permitido contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que satisfeitas às condições especiais.
É proibida a utilização de receita de capital como fonte de abertura de crédito adicional suplementar ou especial.
O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.
As contribuições e as doações realizadas por pessoas físicas à administração pública podem ser classificadas como receitas correntes ou de capital, de acordo com sua destinação.
A elaboração do orçamento com ênfase nas necessidades das unidades organizacionais e nos aspectos contábeis caracteriza o orçamento-programa.
Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n. o 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Em obediência às normas vigentes, a assunção de obrigação deve ser registrada pelo regime de competência, apurando- se, em caráter complementar, pelo regime de caixa, o resultado do fluxo financeiro.
O órgão encarregado da elaboração da proposta orçamentária deve ser o responsável pela verificação do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) constitui em ingresso de recurso ao erário, devidamente classificado na modalidade compensatória.
As subfunções típicas da função administração não podem ser combinadas com a função educação, em razão de os objetivos finalísticos da atuação governamental, em cada uma dessas funções, serem distintos.
O orçamento-programa, que passou a integrar a legislação a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), consolidou a vinculação do orçamento ao planejamento constante do plano plurianual.
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), cuja aplicação ocorre apenas no âmbito da administração federal, foi formulado sem a participação dos governos estaduais.
O título e a logomarca do tribunal mostrados no relatório podem ter sido inseridos por meio do menu Ferramentas e da opção Inserir Símbolo.
O arquivo poderá ser publicado na Internet, desde que seja salvo com a extensão XML.
O arquivo em edição pode ser compartilhado na rede de computadores com a inclusão de controle de alterações no menu Ferramentas.
Em sistemas de informática de órgãos interconectados por redes de computadores, os procedimentos de segurança ficam a cargo da área de tecnologia do órgão, o que exime os usuários de responsabilidades relativas à segurança.
A manutenção da atualização dos antivírus auxilia no combate às pragas virtuais, como os vírus, que são mutantes.
Se A indica o conjunto de pessoas que não apostam nenhuma de suas fichas no sucesso da seleção canarinho na Copa das Confederações, então o conjunto de pessoas que apostam todas as suas fichas no sucesso dessa seleção na Copa da Confederações será o complementar de A.
Se um entrevistado responder à pesquisa aleatoriamente, a probabilidade de ele responder sim a pelo menos uma pergunta será superior a 99%.
Em assemelhando-se (l.10), o emprego da partícula -se deve-se ao emprego pronominal do verbo assemelhar.
Haveria prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto, caso se substituísse cujo (l.14) por onde o.
O emprego de vírgula logo após o vocábulo oportunidade (l.8) justifica-se por isolar oração adjetiva explicativa.
Mantêm-se a correção gramatical e o sentido original do período ao se substituir quando (l.8) por no qual.
Depreende-se das informações do texto que a Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo vem promovendo, há bastante tempo, a troca de informações entre os TCs do país.
O termo Essa ação (l.5) retoma alusão (l.1).
Na linha 5, o emprego do sinal indicativo de crase justifica-se pela presença da preposição a na expressão com vistas à e do artigo definido feminino que antecede a palavra criação.
As palavras providências e fortalecê-los recebem acento gráfico com base em regras gramaticais diferentes.
Infere-se das informações do texto que as ações de auditoria nas unidades de conservação têm como objetivo a apenação dos responsáveis pelos problemas ambientais nas zonas de preservação da floresta amazônica.
O emprego do pretérito em reuniu (l.2), explicaram (l.8) e mencionaram (l.13) tipifica trechos narrativos.
Caso essa proposição seja verdadeira, a probabilidade de que algum torcedor não aposte todas as suas fichas no sucesso da seleção canarinho na Copa das Confederações é nula.
A negação da proposição em tela pode ser escrita como: Apesar da maiúscula vitória da seleção brasileira de futebol sobre a França neste domingo, ainda há quem aposte todas as suas fichas no sucesso da seleção canarinho na Copa das Confederações.
Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.
O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Os princípios da moral funcional são os únicos relevantes para o exercício de cargo ou função pública, haja vista que os valores individuais e sociais podem ser incompatíveis com conceitos inseridos no Código de Ética dos Servidores do
TCE/RO.
José, ao celebrar contrato com Antônio, violou o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, visto que há proibição de prestar qualquer tipo de serviço à pessoa física com quem se tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do cargo ou função, no período de três anos, a contar do afastamento do servidor.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor recém-empossado em um tribunal de contas tenha observado que, em sua repartição, é comum o recebimento de presentes de pessoas físicas auditadas pelo referido tribunal. Nessa situação, caso esse servidor aceite presentes dessa natureza, ele estará agindo de acordo com parâmetros éticos, visto que esse é um comportamento consolidado no ambiente de trabalho.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado. Observadas irregularidades durante a fiscalização, o servidor deve empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas ao fiscalizado, com o intuito de obter maiores esclarecimentos sobre o objeto do processo.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. O dever ínsito a todo servidor do TCE/RO em proceder com honestidade, probidade e ética não decorre somente dos preceitos éticos aplicados à função pública, mas também da responsabilidade que advém de seus deveres enquanto cidadão inserido no convívio social.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado. Durante os trabalhos de fiscalização, o servidor deve estar preparado para aconselhar o interessado acerca do objeto do processo e esclarecer questionamentos acerca das competências do TCE/RO e das normas aplicáveis à fiscalização.
Embora seja competência do corregedor-geral a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar que vise a apuração das infrações previstas no Código de Ética dos Servidores do Estado de Rondônia, a aplicação da sanção de censura ética em publicação oficial compete ao presidente do TCE/RO.
Ao maior de dezoito anos de idade a lei confere a capacidade de direito, o que significa que, ao completar dezoito anos, o indivíduo estará apto à prática dos atos da vida civil pessoalmente, sem assistência ou representação.
A decisão judicial que homologa pedido de desistência da ação formulado pelo autor faz coisa julgada material.
A natureza jurídica do ato que concedeu a liminar de antecipação de tutela é de sentença de mérito, já que, nele, o juiz acolheu o pedido formulado pelo autor.
Sem prejuízo da correção gramatical do texto e do seu sentido original, o termo decerto (L.11) poderia ser substituído pelo vocábulo porventura.
A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho às próprias especificidades (L.6) fosse substituída por a especificidades próprias.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.
Tendo constatado que Dante não era o responsável pela obrigação, o juiz deve proferir decisão interlocutória, declarando a carência de ação por ilegitimidade passiva do demandado, e facultar ao autor que emende a petição inicial no prazo de dez dias.
Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.
Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes. A inscrição do segurado trabalhador avulso no RGPS ocorre pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação previdenciária, o período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao recebimento de alguns benefícios, independendo, no entanto, de carência a concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza.
Considerando a figura acima, que mostra uma janela do Internet Explorer (IE), julgue os itens subsequentes, a respeito de conceitos de Internet. Ao se clicar o botão o histórico de navegação do IE, que contém uma lista de páginas da Web visitadas anteriormente, será excluído.
Considerando a figura acima, que ilustra parte de uma janela do ambiente Windows 7, julgue o item que se segue. Os arquivos possuem, cada um, mais de 500 milhões de bytes.
Seriam preservadas as ideias originais e a correção gramatical do texto, caso o período Essa prática (...) atores sociais (L.27-29) fosse reescrito da seguinte forma: Essa prática revela-nos uma nova concepção de Estado que se aproxima e incorpora a sociedade por meio de atores sociais.
A forma verbal variam (L.23) está empregada no plural para concordar com os nomes formas e mecanismos, na linha 22.
A coerência e a correção gramatical do texto seriam prejudicadas caso o trecho De forma semelhante (...) grandes empresas privadas (L.13-14) fosse reescrito da seguinte forma: De forma semelhante, as grandes empresas privadas desenvolvem universidades corporativas.
Nas expressões Respeitam-se (L.11) e alinhando-se (L.18), o pronome se foi empregado para indicar a indeterminação do sujeito das respectivas formas verbais.
A Constituição Federal prevê, como uma das missões do Estado, a participação da sociedade nas escolas de governo, de forma a contribuir na gestão pública.
As instituições públicas têm buscado firmar parcerias com agentes externos a seus órgãos para que estes atuem conjuntamente na definição e na gestão de políticas públicas.
As empresas começaram a instituir as universidades corporativas e os órgãos públicos, as escolas de governo, mormente devido ao fato de as universidades brasileiras não capacitarem minimamente os estudantes para o mercado de trabalho,
especialmente nas áreas de saúde, meio ambiente e educação.
A expressão as escolas (L.17) faz referência às escolas de governo (L.9-10).
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir. Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir. Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função fiscalizadora, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas entidades da administração indireta, exceto nas fundações e sociedades instituídas pelo poder público estadual.
Se S = Q?(P?R), a coluna correspondente à proposição S, depois de preenchida a tabela-verdade, mostrará, de cima para baixo e nesta mesma ordem, os seguintes elementos: V, F, F, F, V, V, F, V.
A proposição Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância é uma proposição composta.
O argumento em que as proposições de P1 a P3 são as premissas e P4 é a conclusão é um argumento lógico válido.
A P2 ? As pessoas têm o direito ao livre pensar e à liberdade de expressão ? é uma proposição lógica simples.
Se S = (P?Q)?(P?R), a coluna correspondente à proposição S, na tabela acima, conterá, de cima para baixo e na ordem em que aparecem, os seguintes elementos: V, F, F, F, V, V, V, V.