Questões de Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens. Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e formal. Somente brasileiro nato poderá ser presidente do Senado Federal. É da competência privativa do Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, cinco anos.

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes. Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à

Constituição do estado.

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes. A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes. Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.