Questões de Direito Civil — TCE-RO / Diversas

Questão 1TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

O negócio jurídico

Aé, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.Bbenéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.Cdeve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.Dé invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.Erelativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

Questão 2TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

As perdas e danos

Anas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.Bmesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução.Cdizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.Dabrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.Eabrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.

Questão 3TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

ASalvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.BSalvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.CExceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.DA vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.ELei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

Questão 4TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

A morte presumida

Anão existe no ordenamento jurídico pátrio.Bexiste em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.Cexiste para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.Dpode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.Eocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

Questão 5TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

APretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.BQuando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.COs prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.DA interrupção da prescrição, por uma única vez, darse- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.EA decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

Questão 6TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que

Aa prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, somente.Ba prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.Co contrato, de execução continuada ou diferida, gere extrema onerosidade para uma das partes, independente do que ocorra com a outra parte contratante.Do contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.Eo contrato, de execução continuada ou diferida, gere onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos ordinários mas imprevisíveis.

Questão 7TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil

Adepende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.Bdepende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.Cexclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.Dimplica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.Eimporta a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Questão 8TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.BA indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.CO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindose a última com a morte do lesante.DSão cumuláveis as indenizações material e moral.EO dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

Questão 9TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

Aem caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.Bpor não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.Cpossuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.Dpor serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.Epodem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.

Questão 10TCE-RO·Diversas·2010Direito Civil

É correto afirmar:

ASe houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.BNas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que notificado pelo credor de sua conduta.CHavendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.DO devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, em qualquer hipótese, mesmo que sobrevindo caso fortuito ou de força maior.EPurga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Questão 11TCE-RO·Diversas·2013Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes. De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.

CCertoEErrado

Questão 12TCE-RO·Diversas·2013Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes. É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário.

CCertoEErrado

Questão 13TCE-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens. Modalidade de ato ilícito, por configurar abuso de direito, a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade.

CCertoEErrado

Questão 14TCE-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens. Considere que um passageiro, durante uma briga com o cobrador de um ônibus de transporte urbano, efetue um disparo de arma de fogo e que o projétil atinja outro passageiro, que morra em decorrência do ferimento. Nessa situação, embora a morte do passageiro tenha decorrido de culpa de terceiro, não se configura hipótese de caso fortuito, que afastaria a

responsabilidade da transportadora.

CCertoEErrado

Questão 15TCE-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.

CCertoEErrado

Questão 16TCE-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.

CCertoEErrado

Questão 17TCE-RO·Diversas·2013Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio da conservação dos negócios jurídicos tenha sido consagrado pelo Código Civil, não ocorre nulidade parcial de um contrato, já que a nulidade, diferentemente da anulabilidade, ofende preceitos de ordem pública.

CCertoEErrado