A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens. O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
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A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens. O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
Devido a conduta acima relatada, José poderá ser demitido após o devido processo administrativo.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir. A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir. De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
A contratação de organização social, qualificada no âmbito governamental, para a execução de atividades contempladas no contrato de gestão pode ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir. A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decorrência de apuração sumária de falta funcional, denominada verdade sabida, viola o princípio do devido processo legal.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte. A caracterização da prática de ato de improbidade que cause efetivo prejuízo econômico ao erário dependerá da comprovação de que o agente público tenha obtido vantagem indevida.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.