22 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.
Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para realização de um espetáculo em comemoração ao aniversário de um município.
A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes. O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa. Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes. A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesma duração do contrato administrativo.
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens. O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação.
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa. A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
Devido a conduta acima relatada, José poderá ser demitido após o devido processo administrativo.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir. De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir. A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A contratação de organização social, qualificada no âmbito governamental, para a execução de atividades contempladas no contrato de gestão pode ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir. A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decorrência de apuração sumária de falta funcional, denominada verdade sabida, viola o princípio do devido processo legal.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte. A caracterização da prática de ato de improbidade que cause efetivo prejuízo econômico ao erário dependerá da comprovação de que o agente público tenha obtido vantagem indevida.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.