Questões de Direito Administrativo — TCE-RO 2010

20 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

A Audiência Pública previamente à publicação do edital de licitação é exigível

Anas licitações na modalidade concorrência, independentemente do valor, e realizada com, no mínimo, 15 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.Bnas licitações para contratação de parcerias públicoprivadas, independentemente do valor, e realizada com, no mínimo, 30 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.Csempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas seja superior a R$ 150 milhões e realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.Dnas licitações para privatização de empresas públicas concessionárias de serviço público e realizada com, no mínimo, 30 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.Enas licitações para privatização de empresas públicas concessionárias de serviço público e para contratação de parcerias público-privadas, sempre que o valor supere R$ 20 milhões, e realizada com, no mínimo, 15 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.

Questão 2TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais. Nesse caso, o Estado

Ae o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio.Bresponde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo.Cresponde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico.Dresponde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa.Eresponde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

Questão 3TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

O diretor financeiro de empresa estatal realizou operação no mercado de capitais, classificada como um investimento "arrojado", que causou significativo prejuízo à empresa. Tal conduta

Apode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo ou a culpa do diretor.Bnão pode caracterizar improbidade administrativa, eis que não praticada por agente público stricto sensu.Cpode configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de configurado prejuízo direto ao Estado, na condição de acionista controlador, já que a empresa não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade.Dpode configurar improbidade administrativa apenas se comprovado enriquecimento ilícito do agente.Epode caracterizar ato de improbidade administrativa somente se for comprovadamente dolosa a conduta e atentatória aos princípios da Administração Pública.

Questão 4TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

Aaplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.Bpressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.Caplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.Dpodem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.Enão ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

Questão 5TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é

Adispensado para alienação de bens móveis, exigindo- se, contudo, prévia avaliação para fixação do valor da venda.Bdispensado para alienação de bens móveis inservíveis, desde que o valor do lote total não supere R$ 80.000,00.Cdispensável para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento, desde que em valor inferior a R$ 80.000,00.Dexigível para alienação de imóveis, na modalidade concorrência, podendo ser adotada a modalidade leilão para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento.Eexigível, como regra, para bens móveis e imóveis, podendo ser dispensado, por ato motivado da autoridade, quando comprovado que o preço de alienação está de acordo com o valor de mercado do bem.

Questão 6TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que

Aa inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.Ba inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.Ca impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.Da imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.Etanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

Questão 7TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa

Aafirmar que responde sempre que verificada a ocorrência de danos, prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do servidor.Bdizer que se considera presumida a culpa do agente público envolvido, passível de demonstração, no entanto, da ocorrência de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima.Cdizer que mesmo nos casos de excludentes de responsabilidade o Estado responde integralmente pelos danos materiais potenciais.Dafirmar que a responsabilização do Estado não depende da demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de ato lícito.Edizer que o Estado responde sempre e por qualquer ato de seus agente, sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos.

Questão 8TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

As entidades integrantes da Administração Pública

Asujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.Bsujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.Csujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.Dpossuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.Esujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

Questão 9TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

Ailegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.Bilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.Clegal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.Dlegal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.Elegal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.

Questão 10TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser

Aprestada diretamente pelo poder público ou por empresa por ele controlada, e criada com finalidade específica.Bprestada diretamente pelo poder público ou, sob o regime de concessão, por empresa estatal ou privada, e vedada a cobrança de tarifa diretamente do usuário.Cdefinida por lei e prestada diretamente pelo poder público, quando de caráter essencial, admitindo-se, nos demais casos, a exploração por particular, sob o regime de concessão.Dcaracterizada como incumbência do poder público, na forma da lei, podendo ser prestada diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.Eprestada diretamente pelo poder público, por empresa estatal criada com tal finalidade ou por particular, desde que sujeito à autorização e fiscalização de empresa pública constituída para regular o setor.

Questão 11TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinado órgão público instaurou procedimento licitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a reforma, porém, em face de problemas financeiros supervenientes, paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administração

Aestá obrigada a penalizar a contratada, rescindir o contrato e, posteriormente, instaurar novo procedimento licitatório para contratação da continuidade da reforma, nas mesmas condições do contrato anterior.Bpoderá, após a rescisão do contrato, contratar, com dispensa de licitação, o segundo colocado no procedimento licitatório relativo ao contrato rescindido, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.Cpoderá contratar outra empresa, independentemente de procedimento licitatório, apenas se comprovar situação de emergência, caracterizada pelo risco de higidez do imóvel, independentemente da comprovação da compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado.Dpoderá, após a rescisão do contrato e desde que executado ao menos 50% do objeto, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, observada a ordem de classificação da referida licitação.Epoderá, após a rescisão do contrato e independentemente da parcela dos serviços que tenha sido executada, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, pelo valor da oferta por este apresentada naquele certame, observada a ordem de classificação da referida licitação.

Questão 12TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa

Arestringem-se a sanções de natureza pecuniária, como multa, indisponibilidade de bens e perda de bens e valores adquiridos em razão do ato de improbidade.Brestringem-se a sanções de natureza política: inelegibilidade e perda dos direitos políticos, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.Cpodem ter natureza civil, administrativa e penal, dependendo da natureza e gravidade do ato, não contemplando, contudo, a perda da função pública, que deve ser objeto de processo administrativo específico.Drestringem-se a sanções de natureza administrativa e penal, prevendo, inclusive, penas privativas de liberdade, sem prejuízo da ação civil cabível para ressarcimento dos danos causados à Administração.Epodem impor a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão 13TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá

Adesapropriar o terreno e as construções existentes, cabendo apenas licitar a aquisição dos bens móveis, que não podem ser abrangidos pela declaração de utilidade pública.Bdeclarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, apenas o terreno, vez que tanto as construções quanto os bens móveis são considerados acessórios para essa finalidade, ficando tacitamente abrangidos.Cdeclarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno, construções e todos os demais bens e direitos destinados à manutenção e funcionamento das atividades hospitalares.Ddesapropriar os bens imóveis onde funciona a unidade hospitalar e requisitar administrativamente os bens móveis que guarnecem o local até que se consiga finalizar o procedimento de compra dos referidos bens.Edesapropriar o capital social da empresa proprietária do hospital, o que ensejará sucessão em todas as atividades e contratações do grupo, bem como na titularidade de todos os bens imóveis.

Questão 14TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

As exigências relativas à qualificação econômico-financeira do licitante

Anão podem contemplar relação de compromissos assumidos, sob alegação de diminuição de capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.Bnão podem contemplar a exigência de capital mínimo, mas apenas de índices de liquidez ou faturamento.Cdevem limitar-se ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício, exceto em licitações de grande vulto, nas quais se admite a exigência de comprovação de patrimônio líquido ou faturamento mínimo.Ddevem limitar-se à apresentação de atestados ou outros documentos idôneos que comprovem a execução de objeto similar ao licitado.Epodem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Questão 15TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

Asó pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.Bdispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.Cfunda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.Ddestina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.Edeve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.

Questão 16TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

Asustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Banalisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.Cfiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.Djulgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.Eaplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

Questão 17TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

AA servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.BNas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.CNas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.DA servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.ENas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.

Questão 18TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

Aedição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de auto-organização.Bedição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.Cpromulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.Dpromulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar.Eedição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

Questão 19TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Uma autoridade pública determinou a realização de procedimento de licitação sob a modalidade de concorrência para hipótese em que a lei de licitações estabelecia a modalidade de convite. Em razão de exoneração a pedido, a autoridade pública foi substituída. Ao tomar conhecimento do procedimento instaurado, a nova autoridade pública entendeu que a licitação sob a modalidade escolhida, de procedimento mais longo, caracterizava ofensa ao princípio da eficiência. Nessa situação, a autoridade pública

Adeverá anular o procedimento, em razão da violação ao princípio constitucional da eficiência.Bdeverá revogar o procedimento, em razão do vício de ilegalidade, determinando a abertura de leilão.Cpoderá, em razão da fungibilidade de procedimentos, transformar o procedimento de concorrência em leilão.Dpoderá revogar o procedimento, por critérios de conveniência e oportunidade, se constatado fato superveniente que motive o ato para preservação do interesse público.Edeverá manter o procedimento, pois embora haja vício de ilegalidade, haveria sensível alongamento da conclusão do certame.

Questão 20TCE-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista, que possui ações negociadas junto ao mercado de capitais, necessita contratar serviços de auditoria para exame de seu balanço de acordo com as regras internacionais de contabilidade, de forma que possa obter registro para negociação de suas ações no mercado externo. Considerando a legislação aplicável,

Apoderá, por se tratar de empresa de capital aberto, sujeita à normatização da Comissão de Valores Mobiliários ? CVM, contratar, independentemente de procedimento licitatório, auditoria independente certificada pela CVM.Bpoderá contratar a empresa de auditoria, independentemente de procedimento licitatório, tendo em vista tratar-se de serviços técnicos especializados, bastando a comprovação da notória especialização.Cdeverá instaurar procedimento licitatório para seleção da empresa de auditoria, exceto se comprovada a inviabilidade de competição que configure inexigibilidade de licitação.Ddeverá instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, tendo em vista a complexidade do objeto, ou, caso comprovada a inexistência de ao menos 3 (três) empresas especializadas, poderá contratar diretamente, eis que configurada hipótese de inexigibilidade de competição.Epoderá dispensar a licitação, se comprovada a notória especialização da contratada e a compatibilidade com preços de mercado, ainda que viável a competição.