Questões de Contabilidade Pública — TCE-RO 2013

Variações patrimoniais são todas as alterações ocorridas no patrimônio, sejam quantitativas ou qualitativas.

Será reconhecida, no exercício, variação patrimonial diminutiva de estoques no valor de R$ 20.000.

Na geração de informação de custo, é obrigatória a adoção do princípio contábil da competência.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.

De acordo com as categorias econômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada.

Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.

A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Julgue o próximo item, relativo aos tipos de crédito orçamentário e às contas utilizadas na contabilidade pública. O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.

O orçamento-programa fornece subsídios ao planejamento, visto que possibilita a ligação entre o controle da execução orçamentária e a elaboração orçamentária.

Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.

Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.

No momento do empenho da despesa, deve ser efetuado o controle da disponibilidade financeira por fonte/destinação de recursos.

Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos, incluindo os provenientes de aporte dos proprietários da entidade.

O orçamento-programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública, ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.

Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado determinada despesa como encargos financeiros da União. Nessa situação, é correto afirmar que o técnico se utilizou da classificação institucional da despesa.

No ano 2, houve equilíbrio na execução extraorçamentária.

Deve ser reconhecida receita orçamentária no valor de R$ 90.000.

É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

No ano 1, o resultado financeiro do exercício foi superavitário em R$ 53.000.

A fidedignidade das informações originadas de outros sistemas é de responsabilidade do gestor da entidade na qual a informação tenha sido gerada.

O reconhecimento e a mensuração dos ativos de infraestrutura são facultativos, podendo ser realizados sob bases diferentes das utilizadas para os ativos imobilizados.

O valor da despesa com serviços de vigilância inscrito em restos a pagar não deve ser computado como despesa orçamentária do exercício.

Julgue o item abaixo, acerca dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. Dada a exigência de um novo padrão de informações geradas pela contabilidade pública, não se deve mais considerar o valor original dos componentes patrimoniais nos registros dos atos e fatos contábeis.

Considerando o disposto na NBC T 16.5 - Registro Contábil - do Conselho Federal de Contabilidade, julgue o item subsequente. As transações que afetam ou possam afetar a situação patrimonial no setor público devem ser registradas no livro diário e no livro razão, que constituem fontes de informações contábeis permanentes.

A aprovação e a execução do planejamento e do orçamento estão entre os registros efetuados em contas com informações de natureza típica de controle.

Compete ao órgão central prestar suporte técnico aos órgãos dos estados e municípios para melhorar a qualidade do processo sistêmico e organizacional da gestão contábil.

Para que todas as informações relevantes sejam fornecidas, as transações relacionadas a arrendamento financeiro devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de caixa.

Quando um ativo imobilizado estiver sendo operado a uma capacidade inferior à sua capacidade total, tais custos devem ser incluídos em seu valor contábil.

Um dos objetivos do SCF é promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.

A restituição de receita orçamentária recebida em qualquer exercício deve ser registrada como dedução da receita orçamentária, registrando-se como despesa o valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir.

Em relação às etapas da despesa orçamentária, julgue o item a seguir. Não é permitido delegar a totalidade da execução de despesa da competência de uma unidade de determinado ente da Federação para órgão de outro ente da Federação, ainda que o procedimento seja legal e tecnicamente possível.

Na elaboração da demonstração dos fluxos de caixa, deve ser apresentado o detalhamento das destinações ordinárias e das destinações vinculadas.