Questões de Direito Tributário — TCE RO 2019 — Diversas

Questão 1TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

AÉ constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.BO ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.CO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.DNa entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.ENorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 2TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

AAs imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.BA anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.CA anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.DA Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo comefeito de confisco.EA isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

Questão 3TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

É modalidade de extinção do crédito tributário

Questão 4TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

Aimposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoalBimposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcionalCimposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcionalDimposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcionalEimposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

Questão 5TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.BA instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.CConforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.DEm atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.EO princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.

Questão 6TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

AA base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.BA lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.CA base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.DO contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.EPor intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

Questão 7TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

A respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

AO ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.BLei complementar de iniciativa do presidente da República estabelecerá as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais.COs estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, uma vez que não há norma geral tributária que dispõe sobre o ICMS.DAplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.ESalvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, a alíquota interna não pode ser superior à alíquota interestadual.

Questão 8TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Aimposto sobre produtos industrializadosBimposto de importaçãoCimposto territorial ruralDimposto de exportaçãoEimposto de renda retido na fonte

Questão 9TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

AA isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.BA isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.CA isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.DUma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.EAnistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.

Questão 10TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

AA imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.BEm regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.CNo que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.DO favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.EA exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.

Questão 11TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

Uma empresa realizou operações mercantis durante o ano de 2015, quando a alíquota incidente sobre as referidas operações era de 15%, e a multa pelo não recolhimento do imposto, de 50%. Para o exercício de 2016, a alíquota do tributo passou a ser de 10%, e a multa pelo não recolhimento do imposto, de 35%. A empresa não recolheu os tributos referentes a 2015 e 2016. No exercício de 2019, a alíquota do imposto passou a ser de 20%, e a da multa se manteve em 35%.

Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que o processo para apuração de irregularidades encontra-se na esfera administrativa de cobrança, o contribuinte deverá recolher o imposto

Asob a alíquota de 10% e pagar a multa no percentual de 35% por serem a ele mais favoráveis.Bsob as alíquotas de 15% e 10% para os exercícios de 2015 e 2016, respectivamente, haja vista a regra tempus regit actum, e pagar a multa no percentual de 50%, porque a infração se deu nos exercícios de 2015 e 2016.Csob as alíquotas de 15% e 10% para os exercícios de 2015 e 2016, respectivamente, haja vista a regra tempus regit actum, e pagar a multa no percentual de 35%, por ser a ele mais favorável.Dsob a alíquota média de 12,5% para ambos os exercícios e pagar a multa no percentual de 35% por ser a ele mais favorável.Esob a alíquota de 10% para os exercícios de 2015 e 2016, porque incide a alíquota mais favorável, e pagar a multa no percentual de 50%, para a qual vale a regra vigente à época do inadimplemento.

Questão 12TCE RO·Diversas·2019Direito Tributário

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.

Nessa situação hipotética,

Ao pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.Bo pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência.Co crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.Do parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.Ea parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.