Questões de Direito Previdenciário — TCE RO / Diversas

Questão 1TCE RO·Diversas·2019Direito Previdenciário

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

AO RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.BO referido regime é de filiação facultativa.CO valor do benefício não tem vinculação com o salário mínimo.DO RGPS tem caráter contributivo.EExige-se o cumprimento de carência para concessão de qualquer um dos benefícios.

Questão 2TCE RO·Diversas·2019Direito Previdenciário

Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que

Aé vedado o financiamento indireto.Bas receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.Cnão é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.Das contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.Eincide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).

Questão 3TCE RO·Diversas·2019Direito Previdenciário

Servidora pública que havia tomado posse em cargo público em 1.º/12/2003 sofreu acidente de trânsito que a deixou total e definitivamente incapacitada para o trabalho, razão pela qual se aposentará por invalidez.

Nesse caso, em função da aposentadoria por invalidez, os proventos devidos à servidora

Aserão proporcionais ao tempo de contribuição.Bterão como base de cálculo as remunerações limitadas ao teto do RGPS.Cserão reajustados anualmente, nos mesmos índices e na mesma data dos benefícios do RGPS.Dserão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.Eserão revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos, não sendo extensíveis a essa servidora as vantagens concedidas posteriormente à invalidez.

Questão 4TCE RO·Diversas·2019Direito Previdenciário

Lúcia participa de plano de previdência complementar fechada e, em razão da cessação de vínculo empregatício antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optou por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção. Nesse caso, o instituto invocado por Lúcia é o(a)