Questões de Direito Penal — TCE RO 2019 — Diversas

Questão 1TCE RO·Diversas·2019Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

AO advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.BA lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.CConsidera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenhasido produzido o resultado.DA lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.EA analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

Questão 2TCE RO·Diversas·2019Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a

Aadulteração de cartão de crédito ou de débito.Balteração em livros mercantis de sociedade empresarial.Cinserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público.Dcertificação falsa, na função pública, de fato que habilite alguém a obter cargo público.Efalsificação de marcas, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública.

Questão 3TCE RO·Diversas·2019Direito Penal

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

Arestar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.Bacarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.Cocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.Dfor inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.Erealizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

Questão 4TCE RO·Diversas·2019Direito Penal

Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.

Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.

AA sentença deve ser modificada, pois, no caso em apreço, a pena privativa de liberdade somente poderia ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos.BEm razão da pena aplicada e da idade do réu no momento da publicação do acórdão, houve prescrição da punibilidade após a condenação.CÉ facultado a Antônio cumprir integralmente as horas de prestação de serviço à comunidade no prazo de 1 ano e 6 meses.DA pena de multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única, no prazo de 10 dias após transitar em julgado a sentença condenatória.EEm caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.

Questão 5TCE RO·Diversas·2019Direito Penal

A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir.

Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material.
Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado. 3.Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa. 4.No caso de crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação.

Estão certos apenas os itens

Questão 6TCE RO·Diversas·2019Direito Penal

Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por

Apeculato-furto e denunciação caluniosa.Bpeculato-desvio e falsa comunicação de crime.Cpeculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.Dfraude processual e falsa comunicação de crime.Efavorecimento real e fraude processual.

Questão 7TCE RO·Diversas·2019Direito Penal

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF e a legislação a respeito de crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

AUtilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura crime de moeda falsa; admite-se, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância caso sejam grosseiramente falsificadas cédulas de pequeno valor.BCrime de falsidade material de documento público se consuma com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo.CHá previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular.DA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de autodefesa não é considerada criminosa.ECompete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.