Questões de Direito Financeiro — TCE RO 2019 — Diversas

Questão 1TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

No que se refere a precatórios, assinale a opção correta.

APrecatórios deverão ser inscritos até o último dia de um exercício para serem pagos até o final do exercício seguinte, assegurada a atualização monetária dos créditos.BIndenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, decorrentes de decisão judicial, são consideradas créditos de natureza alimentar, que serão pagos com prioridade frente à lista de precatórios gerais.CCabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processamento de precatórios.DCompete a lei ordinária dispor sobre normas gerais a respeito do regime especial de pagamento de precatórios dos estados, do DF e dos municípios.EOs estados-membros podem estipular teto tanto para pagamento de requisição de pequeno valor quanto para pagamento de precatórios.

Questão 2TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em

Atítulos da dívida pública estadual.Bações de empresas públicas controladas pelo estado de Rondônia.Cações de empresas públicas controladas pela União.Dempréstimos aos próprios segurados.Eempréstimos ao Poder Público mediante aquisição de títulos mobiliários.

Questão 3TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

ADespesas destinadas à construção de viadutos deverão ser classificadas como despesas correntes de custeio.BO empenho é a última etapa do ciclo de realização da despesa pública.CDespesas destinadas ao aumento de capital em empresa pública comercial ou financeira deverão ser classificadas como despesas correntes da categoria investimentos.DA liquidação consiste na fase do ciclo da despesa que corresponde ao efetivo desembolso dos recursos em contraprestação à obra ou ao serviço contratado.EA legislação admite tanto o empenho por estimativa quanto o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

Questão 4TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.

ADespesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar.BA Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.CCaso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.DNa hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar, o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar despesas relativas a programas sociais.EAo servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.

Questão 5TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

Anecessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.Bnecessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.Cnecessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.Dirregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.Eregularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.

Questão 6TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.

De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União

Atem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.Btem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.Cdeverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.Ddeverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.Enão poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.

Questão 7TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

AEmendas a projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, como o serviço da dívida.BEmendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.CEmendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF não estão sujeitas à execução equitativa das programações de caráter obrigatório.DAplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.ESomente na hipótese de haver superávit primário, a administração deverá executar as programações orçamentárias, adotando as medidas e os meios necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Questão 8TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

APor violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção internaBO princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos.CO princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.DO princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.EPelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.

Questão 9TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

ASegundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.BNo lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.CO princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais.DOs servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.EAs fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.

Questão 10TCE RO·Diversas·2019Direito Financeiro

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

AApós a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de sua votação.BO montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.CA comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual.DEmenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.EO montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.