Questões de Legislação Estadual — TCE - RJ / Diversas

Questão 1TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

Arepresentar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;Banular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;Csustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;Dsuspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria–Geral do Estado;Esustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Questão 2TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE–RJ:

Aapós o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;Bdiz–se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar–se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;Co Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;Dnão havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;Eo julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

Questão 3TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;Bjulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;Cfixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice–Governador e dos Secretários de Estado;Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;Eautorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

Questão 4TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

Arepresentar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;Banular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;Csustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;Dsuspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria–Geral do Estado;Esustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Questão 5TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Acaberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro–Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;Bo Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;Co efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;Dos embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;Eo recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 6TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE–RJ:

Aapós o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;Bdiz–se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar–se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;Co Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;Dnão havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;Eo julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

Questão 7TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE–RJ, é correto afirmar que:

Acompete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;Bcompete ao Analista – Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;Ccompete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;Dcompete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;Eé vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político–partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar–se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Questão 8TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;Bjulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;Cfixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice–Governador e dos Secretários de Estado;Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;Eautorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

Questão 9TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

Arepresentar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;Banular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;Csustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;Dsuspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria–Geral do Estado;Esustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Questão 10TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Service Oriented Architecture (SOA) (em Português Arquitetura Orientada a Serviços) tem como princípio fundamental a disponibilização das aplicações na forma de serviços. Esses serviços têm como característica básica:

Aestarem uniformemente ligados a uma determinada tecnologia, implicando baixo custo de desenvolvimento;Bserem otimizados para uma única aplicação, limitando sua reutilização em troca de um melhor desempenho de execução;Cserem totalmente dependentes do estado do sistema no momento de sua execução;Dserem serviços fracamente acoplados, altamente coesos e com alta possibilidade de reutilização;Eserem computacionalmente custosos, o que implica seu uso apenas em ambientes legados nos quais a migração para tecnologias mais novas é inviável.

Questão 11TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Acaberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro–Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;Bo Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;Co efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;Dos embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;Eo recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 12TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE–RJ:

Aapós o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;Bdiz–se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar–se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;Co Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;Dnão havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;Eo julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

Questão 13TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

?Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas?. Nesse primeiro período do texto, deslocou?se o termo ?em alguns países? para outras posições na frase; a nova posição que pode ALTERAR o sentido da frase original é:

AA presença da polícia dentro das escolas, em alguns países, tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas.BA presença da polícia dentro das escolas tem sido, em alguns países, uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas.CA presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes, em alguns países, para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas.DA presença da polícia, em alguns países, dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas.EA presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas em alguns países.

Questão 14TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE–RJ, é correto afirmar que:

Acompete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;Bcompete ao Analista – Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;Ccompete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;Dcompete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;Eé vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político–partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar–se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Questão 15TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:

Arealizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;Brealizará a despesa desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;Crealizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas,a relacionará com o visto do ordenador de despesa;Drealizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;Enão realizará a despesa.

Questão 16TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

?Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência?. O segundo período desse fragmento do texto, em relação ao período anterior, funciona como:

Questão 17TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização de órgãos, de entidades e de responsáveis por bens e dinheiros públicos da administração direta e indireta do Estado e de municípios jurisdicionados. Essa fiscalização é exercida, sobre todos os aspectos a seguir, EXCETO:

Acontábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais;Bgestão de pessoal;Caplicação das subvenções;Dlimites e procedimentos legais da execução de despesas;Earrecadação ou renúncia de receitas.

Questão 18TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

O segundo parágrafo do texto começa com o conectivo ?todavia?, que mostra a oposição entre dois elementos do texto. A frase construída abaixo que mostra adequadamente a oposição presente no texto é:

AApesar de a presença da polícia nas escolas ser essa uma medida muito recorrente, os efeitos da medida nunca foram demonstrados.BEmbora a presença da polícia no interior das escolas diminua a violência nesse espaço, muros altos e grades imensas podem colaborar na mesma tarefa.CAinda que os efeitos positivos nunca tenham sido demonstrados, a construção de muros altos e de grades imensas nem sempre traz segurança e amparo.DPoliciais no espaço escolar dá segurança, mas essa medida não costuma ser empregada isoladamente.EMesmo que a segurança nas escolas tenha aumentado, isso não ocorre em função de medidas adotadas até agora.

Questão 19TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

Ahavendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;Bhavendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;Cterá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;Dterá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;Eterá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

Questão 20TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

?Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo?. As vírgulas empregadas nesse segmento do texto, justificam?se pela mesma razão das que são empregadas em:

I. ?...com a principal riqueza que elas têm: sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários?. II. ?As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando eles são pobres, com uma reação de desconfiança...?. III. ?A escola deve ser um local de proteção e protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos problemas?. IV. ?O potencial da escola está na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da criatividade?.

Questão 21TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está:

Acorreta, desde que realize a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro, antes de prosseguir na imissão na posse, e que não altere a finalidade que embasou o decreto expropriatório;Berrada, pois deveria ter obtido prévia autorização legislativa por se tratar de bem público e ter realizado a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro;Cerrada, porque, em regra, bens públicos não podem ser desapropriados, exceto no caso previsto na Constituição, em que a União pode desapropriar bens dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante prévia autorização legislativa;Derrada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, assim como o estado membro também não pode fazê-lo em relação a um município;Eerrada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, mas o estado membro pode fazê-lo em relação a um município situado dentro de seu território, com prévia autorização legislativa.

Questão 22TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

No terceiro parágrafo do texto, há a menção à medida de contratarem?se pessoas externas à escola para serviços de segurança; entre as consequências dessa medida, segundo o texto, NÃO se inclui:

Ao descrédito na competência do pessoal escolar;Bo reconhecimento da falta de poder de decisão da própria escola;Ca crença na exibição ostensiva de armas como medida de proteção;Da confiança na presença do poder policial;Ea maior confiança no diálogo ou em mecanismos escolares de intervenção.

Questão 23TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;Bjulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;Cfixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice–Governador e dos Secretários de Estado;Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;Eautorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

Questão 24TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Em muitas passagens do texto, o autor constrói frases com o auxílio de formas verbais no infinitivo. Se substituirmos essas formas pelo substantivo cognato correspondente, a única forma INADEQUADA da nova frase é:

A?...para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas? / para o enfrentamento da violência das sociedades contemporâneas;B?...parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens? / parece ser a maneira mais elementar de oferta de proteção às crianças e aos jovens;C?...parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos? / parecem um brinde àquilo que desejamos para nossos filhos;D?Precisamos compreender a origem e as razões das violências? / Precisamos da compreensão da origem e das razões das violências;E?...para pensar soluções que não contribuam para aprofundá?las? / para pensar soluções que não contribuam para o seu aprofundamento.

Questão 25TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

Aapós dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;Bo candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;Ca investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;Do prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;Edurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Questão 26TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

O segmento do texto em que a forma verbal sublinhada pode também ser empregada, na frase, em número diferente (singular ou plural) é:

A?Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo?.B?Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência?.C?Instala?se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a própria escola pode definir?.D?...cria?se a percepção de que os adultos que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente para resolver os problemas que emergem?.E?Instala?se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais tem mais potência...?.

Questão 27TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Acaberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro–Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;Bo Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;Co efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;Dos embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;Eo recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 28TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Ao dizer que ?a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas?, o autor do texto pretende dizer, com o segmento sublinhado, que essa tem sido uma das formas:

Questão 29TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE–RJ, é correto afirmar que:

Acompete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;Bcompete ao Analista – Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;Ccompete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;Dcompete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;Eé vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político–partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar–se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Questão 30TCE - RJ·Diversas·2012Legislação Estadual

Se ?o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência?, a única medida realmente positiva entre as que estão abaixo é:

Aprogramas de convivência escolar;Bconstrução de muros e grades;Cpatrulhamento ostensivo no espaço escolar;Dmelhorar a relação entre policiais e jovens;Eterceirizar as medidas de segurança.