Questões de Direito Civil — TCE - RJ 2015 — Diversas

Questão 1TCE - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Augusto conferiu mandato, com poderes representativos, a Angélica, com a finalidade de venda de um imóvel do mandante. Em seguida, a mandatária substabeleceu os poderes para Semprônio. O substabelecido, por sua vez, vendeu o bem para Angélica e repassou o preço para Augusto, que reagiu, tendo em vista a confiança depositada na mandatária. Pode-se assegurar que:

Aa venda é anulável, configurado o conflito de interesses no chamado “negócio consigo mesmo”;Ba venda é inexistente, pois apenas Augusto poderia conferir os poderes a Semprônio;Cocorreu o mandato em causa própria, que dispensa a prestação de contas;Dpara a alienação de bens, não depende a procuração de poderes especiais;Eo poder de transigir importa o de firmar compromisso.

Questão 2TCE - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que:

Aembora o abalroamento constitua um ato ilícito, a pretensão de indenização está prescrita;Bo direito potestativo à indenização decai em cinco anos, a contar da data do fato;Csão imprescritíveis as consequências civis dos acidentes de trânsito, ainda que as multas administrativas tenham caducado;Dconstitui abuso de direito a exigência de lucros cessantes, decorrentes do fato narrado;Eo prazo prescricional ficou suspenso enquanto as partes negociaram o acordo frustrado, devendo o juiz conceder a indenização dos danos comprovados.

Questão 3TCE - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Anos após a celebração de uma doação sob condição suspensiva, até hoje não implementada, é correto afirmar que:

Ao donatário tem um direito adquirido, embora esteja suspenso o seu exercício até que a condição seja implementada;Bo não-implemento do fato futuro e incerto caracteriza a revogação da doação;Ctendo a condição sido expressa como razão determinante, a doação considera-se inexistente;Dadmite-se, em caráter excepcional, que a condição seja maliciosamente levada a efeito pela parte a quem aproveita o seu implemento;Eenquanto a condição não se verificar, não se terá adquirido o direito a que visa o negócio jurídico.

Questão 4TCE - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

Aa revogação tácita equivale à repristinação;Ba lei especial não revoga a lei geral anterior;Cnão é admitida a derrogação expressa;Do efeito repristinatório é admitido em todas as leis;Ea ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.