Questões de Direito Administrativo — TCE - RJ / Diversas

Questão 1TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

Ao lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;Bhá possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;Co lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;Dhá possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta por qualquer das partes;Eo lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

Questão 2TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Aé viável a realização de parceria público-privada para a construção e gestão de estabelecimento prisional, na modalidade patrocinada, pois a administração pública deverá arcar com a totalidade das despesas envolvidas na atividade;Bo contrato de parceria público-privada deve prever, dentre as suas cláusulas, a delegação do poder de polícia ao particular, para que haja efetiva fiscalização no interior do presídio;Ca morte de um detento no interior do estabelecimento prisional, seja por ato de terceiro ou por suicídio, enseja a responsabilidade objetiva do Estado, sendo prescindível a demonstração da culpa;Dse um detento, alguns meses após fugir do estabelecimento prisional, subtrair bem de terceira pessoa, será o Estado obrigado a reparar o dano;Enão cabe ao Tribunal de Contas do respectivo Estado fiscalizar a execução de um contrato de parceria público-privada, eis que se trata de atividade desenvolvida por particular

Questão 3TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

Aa autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;Ba portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;Cos institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;Dnão existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;Eas vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Questão 4TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

Asua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Bsua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Csua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Dsua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Ea promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Questão 5TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos crimes contra as licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:

Aos crimes, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à suspensão do cargo, emprego, função ou mandato eletivo;Ba lei adota o mesmo conceito de ?funcionário público" usado pelo Código Penal; no entanto, quando trata do ?funcionário público por equiparação", adotou formulação mais abrangente que o legislador do Código;Cas infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e não aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto;Dos crimes contra as licitações, em razão da existência de restrição legal e da natureza do bem jurídico tutelado, não podem figurar como ?crimes antecedentes" para fins de delito de lavagem de dinheiro;Eo legislador estabeleceu duas espécies de sanção, a penal e a administrativa de suspensão do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, sendo que as duas sanções são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente, em razão de possuírem naturezas diversas.

Questão 6TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de l1'einamento para os professores da rede nUUlicipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes infonnações sobre o caso apresentado: I.A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite. II.O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei nO 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço. III.O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço. Está COlTeto o que se afinna em:

Questão 7TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de l1'einamento para os professores da rede nUUlicipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes infonnações sobre o caso apresentado: I.A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não

é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite. II.O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei nO 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço. III.O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço. Está COlTeto o que se afinna em: