Questões de Direito Administrativo — TCE - RJ 2015 — Diversas

Questão 1TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

Aos bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;Bos bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;Cos bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;Dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;Ea alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

Questão 2TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica

ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

Aa contratação de escritório de advocacia com notória especialização é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo imprescindível haver prévio processo administrativo justificando a escolha do fornecedor, como condição de eficácia do ato;Bhavendo regular processo administrativo de dispensa de licitação, a inexistência de forma escrita do contrato não ofende a lei de regência, eis que o instrumento de contrato só é obrigatório nas contratações precedidas de licitação;Cconforme reiterada jurisprudência do STJ, o contrato nulo não obriga a administração pública mesmo quando esta nulidade é imputável a ela, pois é exigível do particular o conhecimento das regras atinentes a licitações e contratos administrativos;Dse não for comprovada a lesão efetiva ao erário, a simples dispensa indevida de licitação não impõe a condenação do agente público nas penas por improbidade administrativa, por ser hipótese de responsabilidade subjetiva;Eo mesmo limite existente à alteração quantitativa do objeto do contrato administrativo é aplicável à alteração do prazo de vigência.

Questão 3TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

A Constituição de 1988 procurou cuidar de vários temas sobre os servidores públicos, como o teto remuneratório; a perspectiva da revisão geral dos valores vencimentais e a estabilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I – A percepção de subsídio por servidor público exclui o direito a quaisquer outras vantagens, inclusive diárias e verbas indenizatórias. II – A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja. III – A estabilidade alcança os empregados públicos que hajam sido admitidos por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. São corretas as seguintes alternativas:

Questão 4TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

Maria é médica e pretende prestar concurso público, com a intenção de obter mais de um cargo público. A propósito do tema, é correto afirmar que:

Aé ilícita a acumulação de cargo de médico de um hospital público com o cargo de professor de uma universidade pública;Bna acumulação remunerada de cargos públicos, o limite remuneratório incide sobre a soma das remunerações percebidas pelo servidor público;Ca administração pública deverá adequar a carga horária da servidora para possibilitar a acumulação remunerada de cargos;Do cargo de auditor do Tribunal de Contas poderá ser acumulado com o cargo de médico, pois ambos são cargos com profissão regulamentada;Eno âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a acumulação de cargo técnico-científico com um cargo de professor é condicionada à correlação de matérias entre os cargos.

Questão 5TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:

Aa licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública, conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada;Ba permissão condicionada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade;Co consentimento de polícia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é passível de delegação a um particular;Dos denominados atos de consentimento, tais como licença, autorização e permissão, têm natureza declaratória, ou seja, limitam-se a enunciar um direito do particular;Ea admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público o candidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.

Questão 6TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:

Acada ente deve editar as suas normas gerais de licitação e contratos, em vista da autonomia dos entes federados;Bé válida a cláusula de edital que exige, para fins de qualificação técnica, que o licitante já tenha atuado em execução de obra similar àquela objeto da contratação;Cé necessário que a administração já disponha dos recursos orçamentários pertinentes ao contrato no momento da realização da licitação;Dem vista do princípio da economicidade, é ilícita licitação que se destina a contratar, exclusivamente, microempresa ou empresa de pequeno porte;Eo sistema de registro de preços obriga a administração pública a adquirir os produtos conforme os limites indicados no processo licitatório.

Questão 7TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

Ahá responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário;Ba responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público pressupõe a existência de falha na prestação do serviço;Co Estado é solidariamente responsável por quaisquer danos decorrentes de condutas das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;Do direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham intencionalmente dado causa a danos a terceiros;Ea indenização devida pelo Estado à vítima deve ser proporcional ao grau de culpabilidade do agente estatal causador do dano.

Questão 8TCE - RJ·Diversas·2015Direito Administrativo

Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Aé viável a realização de parceria público-privada para a construção e gestão de estabelecimento prisional, na modalidade patrocinada, pois a administração pública deverá arcar com a totalidade das despesas envolvidas na atividade;Bo contrato de parceria público-privada deve prever, dentre as suas cláusulas, a delegação do poder de polícia ao particular, para que haja efetiva fiscalização no interior do presídio;Ca morte de um detento no interior do estabelecimento prisional, seja por ato de terceiro ou por suicídio, enseja a responsabilidade objetiva do Estado, sendo prescindível a demonstração da culpa;Dse um detento, alguns meses após fugir do estabelecimento prisional, subtrair bem de terceira pessoa, será o Estado obrigado a reparar o dano;Enão cabe ao Tribunal de Contas do respectivo Estado fiscalizar a execução de um contrato de parceria público-privada, eis que se trata de atividade desenvolvida por particular