Questões de Direito Administrativo — TCE - RJ 2012 — Diversas

Questão 1TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

Anão necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);Bnecessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);Cnão necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;Dnecessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D), admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;Ea ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Questão 2TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser dispensada, desde que haja justificativa suficiente. A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s) seguinte(s) caso(s):

Aguerra, emergência política ou calamidade pública;Bobras e serviços de engenharia com valor até R$ 15.000,00;Ccontratação de empresa federal, estadual e municipal;Drestauração de obras de arte e objetos públicos:Econtratação de associações.

Questão 3TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

Anão necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);Bnecessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);Cnão necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;Dnecessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D), admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;Ea ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Questão 4TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

Asua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Bsua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Csua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Dsua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Ea promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Questão 5TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Foi publicado no Diário Oficial um Edital de licitação organizado pelo Município de Vassouras tendo por objeto a contratação de serviços de engenharia para construção de um Posto de Saúde. A modalidade licitatória escolhida foi a concorrência, e o tipo de licitação eleito foi “técnica e preço". O Edital exige, na fase de habilitação, a apresentação de Certidão de Acervo Técnico dos profissionais integrantes das licitantes e proíbe a participação do autor do projeto básico no referido certame. O Edital foi objeto de impugnação. O argumento utilizado corretamente pelo impugnante foi:

Aé incabível a adoção da modalidade licitatória “concorrência" para contratação da obra em questão, pois o valor orçado permitia sua realização pela modalidade “tomada de preços";Ba exigência de apresentação de Certidão de Acervo Técnico por ocasião da fase de habilitação viola o principio da competitividade;Ca escolha do tipo de licitação “técnica e preço" para contratação de obras de engenharia, nesse caso, é indevida, pois não houve autorização expressa da maior autoridade da Administração;Dpor estar sendo licitado em outro procedimento a construção do Hospital Central de Vassouras, a contratação em separado da construção do Posto de Saúde configuraria parcelamento ilegal de obra, pois ambas poderiam estar sendo construídas conjuntamente;Ea proibição de participação do autor do projeto básico no certame destinado à contratação do projeto executivo viola o princípio da competitividade e da eficiência da Administração Pública.

Questão 6TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

Aa autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;Ba portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;Cos institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;Dnão existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;Eas vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Questão 7TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

Aé vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;Bas agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;Cas agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;Das agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;Eo regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.

Questão 8TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

Asua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Bsua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Csua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Dsua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Ea promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Questão 9TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

Anão necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);Bnecessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);Cnão necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;Dnecessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D), admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;Ea ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Questão 10TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

Asão exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;Bsão exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;Cas sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;Dcaso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;Ena fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Questão 11TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

Asua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Bsua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Csua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Dsua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Ea promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Questão 12TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

Aa autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;Ba portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;Cos institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;Dnão existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;Eas vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Questão 13TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e, entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Aas pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado, não prestam contas ao Tribunal de Contas;Bas pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos independem de lei autorizadora para sua criação;Ca qualificação jurídica como organização social de uma pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os requisitos legais, é uma discricionariedade da Administração Pública e se dá por meio do contrato de gestão;Das pessoas de cooperação governamental não gozam de imunidade tributária, na medida em que possuem natureza jurídica de direito privado, não obstante desenvolverem atividades sem fins econômicos e lucrativos;Eorganização da sociedade civil de interesse público é a qualificação jurídica dada a uma pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe delegação do Poder Público para desenvolver serviço público social, por meio do termo de parceria, que é um ato vinculado da Administração Pública.

Questão 14TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:

Aa rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;Ba anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização;Ca caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;Da encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;Ea revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.

Questão 15TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Aos convênios se caracterizam pela existência de interesses opostos e diversos;Ba recíproca cooperação é dispensável nos convênios;Ca celebração de convênios, via de regra, depende de prévia licitação;Dos convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares;Eo ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração dos chamados convênios interorgânicos.

Questão 16TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, a lei fixou determinadas regras específicas de licitação, com seu respectivo procedimento. Sobre as modalidades de licitação, a Lei n 8.666/93 estabelece que:

Aconcorrência é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;Btomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;Cconvite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório;Dconcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que sejam agentes públicos, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial;Eleilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda somente de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, restando vencedor aquele que oferecer o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação.

Questão 17TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

Aa autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;Ba portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;Cos institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;Dnão existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;Eas vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Questão 18TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

Aos consórcios públicos, por decorrerem de manifestação de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito privado;Ba participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo;Cos consórcios públicos constituirão associação pública ou de direito privado;Dna área da saúde, os consórcios públicos não deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde;Eos consórcios públicos podem ser formados entre os entes da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ou não à Administração Pública Indireta.

Questão 19TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

São exemplos de princípios específicos que regem a licitação pública, previstos na Lei n 8.666/93:

Alegalidade, publicidade e improbidade administrativa;Bdevido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade;Cimpessoalidade, moralidade e julgamento subjetivo;Digualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório;Emoralidade, igualdade e livre convencimento motivado.

Questão 20TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A licitação é dispensável em casos previstos em lei, em que, embora seja viável a competição entre os particulares, o legislador entendeu inconveniente ao interesse público, como no caso:

Ade contratação de serviços técnicos enumerados na lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a dispensa para serviços de publicidade e divulgação;Bde comoção pública, quando a situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, havendo dispensa para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano;Cde compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;Dem que a licitação anterior restar frustrada, em razão de caso fortuito ou força maior;Ede contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 21TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos crimes contra as licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:

Aos crimes, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à suspensão do cargo, emprego, função ou mandato eletivo;Ba lei adota o mesmo conceito de ?funcionário público" usado pelo Código Penal; no entanto, quando trata do ?funcionário público por equiparação", adotou formulação mais abrangente que o legislador do Código;Cas infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e não aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto;Dos crimes contra as licitações, em razão da existência de restrição legal e da natureza do bem jurídico tutelado, não podem figurar como ?crimes antecedentes" para fins de delito de lavagem de dinheiro;Eo legislador estabeleceu duas espécies de sanção, a penal e a administrativa de suspensão do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, sendo que as duas sanções são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente, em razão de possuírem naturezas diversas.

Questão 22TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

Anão necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);Bnecessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);Cnão necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;Dnecessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D), admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;Ea ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Questão 23TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata–se de hipótese que retrata sanção aplicável por ato de improbidade administrativa:

Aperda de bens ou valores acrescidos lícita ou ilicitamente ao patrimônio;Bressarcimento integral do dano, dentro do prazo prescricional;Csuspensão da função pública;Dindenização civil;Eproibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Questão 24TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 admite qual1'o regimes de execução dos contratos para obras e serviços. São eles: empreitada por preço global, empreitada por preço lUlitário, tarefa e empreitada integral. A principal diferença entre a empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário está:

Ano valor a ser contratado: na empreitada por preço global o valor é acima de R$ 1.500.000,00 (Inun milhão e quinhentos mil reais) e na empregada por preço unitário é de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);Bna fOl1na como o valor será pago: na empreitada por preço global o valor a ser pago é definido tendo em vista a prestação do seu todo e na empreitada por preço unitário o valor a ser pago é definido em ftlllção de lUlidades a serem executadas;Cnos componentes que englobam o serviço: na empreitada por preço global estarão incluídos a mão de obra, materiais e equipamentos para a sua consecução; na empreitada porpreço unitário incluir-se-á somente a mão de obra;Dna abrangência da prestação dos serviços: na empreitada por preço global o contratado deve executar e entregar a totalidade do empreendimento, pronto para uso; na empreitada por preço unitário o contratado deverá realizar o objeto de fomIa integral, arcando com todas as possíveis vanações;Ena natmeza dos serviços: na empreitada por preço global englobam-se as obras e serviços de engenharia e a empreitada por preço unitário somente se presta aos serviços de nallrreza contínua.

Questão 25TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de l1'einamento para os professores da rede nUUlicipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes infonnações sobre o caso apresentado: I.A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não

é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite. II.O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei nO 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço. III.O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço. Está COlTeto o que se afinna em:

Questão 26TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

Ao lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;Bhá possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;Co lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;Dhá possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta por qualquer das partes;Eo lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

Questão 27TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

Aa autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;Ba portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;Cos institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;Dnão existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;Eas vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Questão 28TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

Asua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Bsua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Csua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Dsua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;Ea promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Questão 29TCE - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de l1'einamento para os professores da rede nUUlicipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes infonnações sobre o caso apresentado: I.A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite. II.O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei nO 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço. III.O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço. Está COlTeto o que se afinna em: