Questões de Legislação EstadualTCE-PR 2011

3 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TCE-PR·Diversas·2011Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor

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Questão 2TCE-PR·Diversas·2011Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão

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Questão 3TCE-PR·Diversas·2011Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre

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