Questões de Direito Tributário — TCE-PR 2016 — Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

ADeverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.BNo caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.CA legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.DÉ inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.EHavendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

AA utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.BO regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.COs serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.DAs taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.EO poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

ANa apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.BA cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.CNão se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.DNão se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.EA cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

AAo contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.BA instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.CConforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.DCabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.EA União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.

AÉ facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.BDado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.CAs limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.DAs contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.EO imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

No regime de repartição de receitas tributárias,

Aclassifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.Bos municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.Cos estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.Da União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.Eos estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Questão 7TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

AAs anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.BOs emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.CA definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.DÉ constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.EO estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

Questão 8TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

AA proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.BA imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.CÉ vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.DÉ vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.EA União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Questão 9TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

AA concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.BA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.CRegularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.DComprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.EO depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

Questão 10TCE-PR·Diversas·2016Direito Tributário

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

AFato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.BA pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.CNo que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.DO sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.EOs atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.