Questões de Direito Tributário — TCE-PR 2011 — Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2011Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços ? ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

Adefine fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.Binstitui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.Cdisciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.Ddisciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.Edefine as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2011Direito Tributário

Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,

Questão 3TCE-PR·Diversas·2011Direito Tributário

Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a

Asubstituição tributária para frente.Bdelegação da competência tributária.Cdelegação da capacidade tributária ativa.Dresponsabilidade tributária por sucessão.Eresponsabilidade tributária por substituição.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2011Direito Tributário

A contribuição de melhoria

Atem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação.Btem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo.Ctem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico.Dtem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.Epode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de receita vinculada.