Questões de Direito Previdenciário — TCE-PR 2011 — Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2011Direito Previdenciário

A Seguridade Social: I.compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. II.tem como base, entre outros, os seguintes objetivos: a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade de base de financiamento. III.poderá destinar recursos públicos ou subvenções às instituições privadas, que prestem serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos. IV.tem sua gestão organizada de forma democrática, descentralizada, colegiada e quadripartite. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2TCE-PR·Diversas·2011Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

Aa participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.Ba universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.Co valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.Da preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.Eo funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2011Direito Previdenciário

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

Aincluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.Bincluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.Cincluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.Dexcluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.Eexcluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2011Direito Previdenciário

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

Ao pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Ente federativo.Ba legislação prevê que os RPPS devem incluir esse abono entre seus benefícios previdenciários antes de efetuar o seu pagamento.Co Instituto não poderá pagar abonos, salvo se cobrar dos próprios servidores, e, nessa hipótese, deverá incluí-lo na legislação.Do ente deverá oferecer esse abono sempre que o participante requisitar e efetuar o pagamento a partir do mês seguinte ao da solicitação.Ea fonte de custeio desse abono não poderá ultrapassar 2% das contribuições previdenciária, e o abono será pago apenas para servidores que já estão em gozo de benefícios.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2011Direito Previdenciário

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,

Adecorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.Bem razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.Cdecorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.Dem decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.Ena prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.