Questões de Direito Econômico-Financeiro — TCE-PR 2016 — Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

AA vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.BA regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.CPor possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.DA concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.EA exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria

Questão 3TCE-PR·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Acerca da situação hipotética apresentada no texto 5A4BBB, assinale a opção correta.

ACaso João ceda seu crédito a outra pessoa natural, esta poderá fazer uso das preferências e das propriedades de que o crédito gozava antes da cessão.BJoão pode pleitear o fracionamento do valor da execução, de modo que parte desse valor seja pago com a maior preferência admitida pela CF.CO crédito de João será integralmente pago, independentemente de haver débitos seus inscritos na dívida ativa do estado e não suspensos por decisão administrativa ou judicial.DEm virtude da natureza do crédito, João não pode utilizar seu crédito em precatório para adquirir imóvel público do referido estado.EPara ceder seu crédito a uma pessoa jurídica, João precisaria obter a concordância do estado.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

AOs estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.BOs estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.CA competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.DA lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.EA lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

AA autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser conferida desde que previstas as medidas de compensação durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de impacto para as metas fixadas.BSe um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal, ficará impedido de receber transferências voluntárias no primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.CEm municípios com menos de cinquenta mil habitantes, a verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.DA estimativa de receita considerada para fins de alteração legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos seguintes, independentemente da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.EA lei veda o repasse correspondente às transferências voluntárias ao ente federado que não inclua na própria gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas e contribuições.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

AUltrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.BIncluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.CAs obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.DOs títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.EDepende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.