Questões de Direito Civil — TCE-PR 2016 — Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

AEm ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.BUm contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.CCaso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.DSe um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.EO silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2016Direito Civil

Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma

Questão 3TCE-PR·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

AO menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.BA pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.CCaso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.DUm parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.EPelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2016Direito Civil

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

ASe coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.BA ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.CDecretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.DSob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.EAprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2016Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

APor filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da demonstração da culpa.BOs pais exonerar-se-ão da obrigação de reparar dano causado pelo filho se provarem não ter havido negligência da parte deles.CA escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.DProvado o vínculo de subordinação, o empregador responderá pelos danos causados pelo empregado a terceiros, por culpa in eligendo.EPara que se possa exigir a restituição de pessoa que recebeu gratuitamente o produto de um crime para o qual não tenha concorrido, deve-se comprovar eventual vantagem econômica auferida.