Questões de Legislação Penal Especial — TCE-PI 2014

18 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

As orientações da gramática normativa legitimam o que se afirma na alternativa:

AEm Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, a inclusão de uma vírgula depois da palavra apenas e a substituição dos dois-pontos por um travessão comprometeriam a correção da frase.BEm os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão, se, em lugar do segmento destacado, houvesse "qualquer que fosse o tema do sermão", o plural da frase seria "os inquisidores consideravam fundamental quaisquer que fossem os temas do sermão".CSe, em vez da palavra destacada em Não é surpreendente que [...] a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais, houvesse "éditos", a forma verbal teria de ser "se tornem".DA forma incluída está adequadamente empregada no texto, tal como ocorre com a forma verbal destacada em "O trabalho do estudioso inclue dados bastante reveladores".ESe, na frase que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão, se tratasse de "relações", a forma verbal deveria, sem outra opção, permanecer no singular.

Questão 2TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Os créditos adicionais

Adependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.Bamparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.Csolicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.Dsuplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.Enão poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

Aperda do cargo e a obrigação de reparar o dano.Breclusão, detenção e multa.Cmulta e perda do cargo.Dreclusão e detenção.Eprestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.

Questão 4TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

Asofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.Benvolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.Cbaseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.Denvolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.Eé apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.

Questão 5TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

Aa conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.Ba conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.Cos fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.Da conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.Ea conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 6TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

Ao histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.Ba responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.Ca responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.Do histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.Eo histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, revalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.

Questão 7TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltadoà população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato em questão

Adeverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.Btem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.Cadmite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.Dpoderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.Epoderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante autorização da autoridade superior.

Questão 8TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

Aexonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.Bopera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.Cimporta, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.Dproduz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.Esomente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.

Questão 9TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

Aincorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.Bcorretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.Cincorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.Dincorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.Ecorretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

Questão 10TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:

AA função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.BEm relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.COs juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.DA jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.EA jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.

Questão 11TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No processo cautelar,

Aa regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.Bo indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.Co requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.Dainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.Ea instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.

Questão 12TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Quanto às nulidades processuais, é correto afirmar:

APodem elas ser alegadas pela parte a qualquer tempo, jamais havendo preclusão a respeito dessa arguição.BO juiz, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe-á a falta.CEm nosso sistema processual, o juiz depende sempre de requerimento da parte interessada para declará-las, inviável atuar de ofício para tal fim.DAnulado o ato processual, são ineficazes todos os subsequentes, que dependam ou não do ato anulado, ainda que a nulidade tenha sido parcial.EO juiz as declarará desde que a forma do ato processual não tenha sido respeitada, tendo o ato atingido sua finalidade ou não.

Questão 13TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

As intimações I. efetuam-se sempre de ofício em processos pendentes. II. serão feitas pelo correio quando frustrada a intimação por meio de oficial de justiça. III. e as comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, presumem-se válidas, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 14TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca dos contratos administrativos, considere: I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00. II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação. III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 15TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considerando a norma-padrão escrita, está correto o que se afirma em uma das alternativas que seguem. Assinalea.

ARedação alternativa à do segmento em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas está adequada assim: "numa sociedade cujas as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas".BSupondo que a designação "édito da graça" fosse determinada pelos inquisidores, a transposição da frase nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça" para a voz ativa exigirá a forma "passam a ter de designar".CO pronome destacado em que se apresentassem expressa ação recíproca.DA forma verbal em que se apresentassem enuncia a ação como eventual, enquanto a forma presente em que se estendia encerra ideia de continuidade da ação.EA palavra incluída está adequadamente grafada, assim como ocorre com as palavras destacadas em "O barco despejava no rio uma substância fluída e pegajosa, contribuíndo para a degradação total das águas".

Questão 16TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Análise do texto abona a seguinte afirmação:

AEm Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição, o segmento destacado indica o parâmetro da apreciação expressa na frase.BA correlação estabelecida entre o curso da alfabetização e o da relevância do édito está mantida nessa formulação: "desde que cresça a alfabetização, a publicação do édito se torna cada vez mais essencial à instauração das atividades dos tribunais da fé".CO trecho assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição, em seu contexto, equivale a "garante a correta compreensão, por parte do povo, dos atos que, segundo o entendimento da Inquisição, constituiriam delitos".DO segmento uma tal autonomia retoma, por meio do pronome destacado, a propriedade de a publicação do édito ter-se tornado o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito.EO segmento embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV exprime uma oposição intransponí- vel ao seguinte fato: a publicação do édito ser acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça".

Questão 17TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Observada a orientação argumentativa adotada no texto, entende-se que o autor

Acaracteriza com minúcias a atividade dos inquisidores medievais, objetivando delinear o perfil desses representantes dos tribunais da fé.Bconcentra sua atenção em apresentar fatos que ocorrem em simultaneidade numa certa fração do tempo, o que justifica a ausência de comentários de ordem evolutiva sobre a Inquisição.Cdemonstra perquirir modos de ação de inquisidores no exercício de suas funções, interpondo-os em seus específicos contextos, como estratégia de análise da instituição que o grupo representa.Dapresenta e avalia, passo a passo, a função itinerante dos inquisidores, destinando especial cuidado a aspectos que poderiam ser tidos como reprováveis se não merecessem a justificativa que ele apresenta.Eanalisa distintos procedimentos adotados pelos tribunais de inquisição, com o intuito de confrontar a eficácia de cada um deles, na peculiar configuração social onde tiveram presença, em distintos países.

Questão 18TCE-PI·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A organização do texto legitima o seguinte comentário:

AInfere-se do segmento A ordem de delação [...] não era tão minuciosa na descrição dos crimes que a ordem de delação ficava aquém de certa expectativa do autor sobre ela.BO segmento em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão constitui crítica ao ponto de vista dos inquisidores.CO autor atribui à Inquisição espanhola, em sua fundação, a perspectiva inovadora de propiciar a ascendência do sermão sobre o édito.DA frase Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja representa a comprovação do que foi afirmado anteriormente sobre a citada tendência.EEm Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, os doispontos equivalem à conjunção "porque".