Questões de Legislação Estadual — TCE-PI / Diversas

Questão 1TCE-PI·Diversas·2014Legislação Estadual

Esteves, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, foi acometido por séria doença e necessita de licença para tratamento de saúde. Cumpre salientar que o servidor está na residência de sua irmã, sendo que a moléstia o impede de locomover-se. Nos termos da Lei Complementar Estadual no 13/94, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial. Na hipótese narrada, caso inexista médico do órgão oficial no local onde se encontra Esteves,

Aserá aceito atestado passado por médico particular, homologado pela junta médica.Bo servidor deverá procurar ajuda para se locomover, de modo a ser inspecionado por médico do órgão oficial.Co servidor deverá aguardar que médico do órgão oficial chegue até o local onde ele se encontra.Dserá aceito atestado passado por médico particular, não sendo necessária homologação da junta médica.Eserá concedida a licença e, posteriormente, feita a perícia oficial, que servirá como mera ratificação, haja vista a situação excepcional em que se encontra o servidor.

Questão 2TCE-PI·Diversas·2014Legislação Estadual

Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível

Aa revisão, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de até dois anos da decisão transitada em julgado.Ba reconsideração, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.Co pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de até cinco anos da decisão transitada em julgado.Do pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.Eo agravo, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de cinco dias do conhecimento da falsidade.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2014Legislação Estadual

Dentre as propostas terapêuticas no tratamento do diabetes tipo I, destaca-se o uso da insulina, cujo manuseio e administração da medicação requer cuidados, tal como:

Aadministrar a insulina de ação ultralenta por via SC, IM e IV.Bconservar a insulina regular em temperatura entre 0 e 2 °C.Cadministrar a insulina de ação rápida ou regular via ID, SC, IM e IV.Drealizar rodízio dos locais de aplicação subcutânea da insulina para evitar a lipodistrofia e a redução do efeito do medicamento.Epromover o efeito hiperglicemiante, causado pela interação da insulina com esteroides anabólicos ou pela ingesta de álcool.

Questão 4TCE-PI·Diversas·2014Legislação Estadual

Esteves, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, foi acometido por séria doença e necessita de licença para tratamento de saúde. Cumpre salientar que o servidor está na residência de sua irmã, sendo que a moléstia o impede de locomover-se. Nos termos da Lei Complementar Estadual no 13/94, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial. Na hipótese narrada, caso inexista médico do órgão oficial no local onde se encontra Esteves,

Aserá aceito atestado passado por médico particular, homologado pela junta médica.Bo servidor deverá procurar ajuda para se locomover, de modo a ser inspecionado por médico do órgão oficial.Co servidor deverá aguardar que médico do órgão oficial chegue até o local onde ele se encontra.Dserá aceito atestado passado por médico particular, não sendo necessária homologação da junta médica.Eserá concedida a licença e, posteriormente, feita a perícia oficial, que servirá como mera ratificação, haja vista a situação excepcional em que se encontra o servidor.

Questão 5TCE-PI·Diversas·2014Legislação Estadual

Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível

Aa revisão, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de até dois anos da decisão transitada em julgado.Ba reconsideração, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.Co pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de até cinco anos da decisão transitada em julgado.Do pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.Eo agravo, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de cinco dias do conhecimento da falsidade.

Questão 6TCE-PI·Diversas·2014Legislação Estadual

O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de Contas do Estado para uma audiência, tendo em vista a constatação de irregularidade na economicidade do contrato. Não sendo sanada a irregularidade, o Tribunal de Contas fixou prazo para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que também não foi cumprido pela empresa. Diante do exposto e nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, o TCE-PI

Acomunicará o fato ao Poder Executivo, e, caso este não suste a execução do contrato em sessenta dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.Bsustará imediatamente a execução do contrato.Cdeverá comunicar o fato ao Poder Executivo, a quem compete exclusivamente sustar a execução do contrato.Dcomunicará o fato ao Poder Legislativo, e, caso este não suste a execução do contrato em noventa dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.Erescindirá imediatamente o contrato administrativo.

Questão 7TCE-PI·Diversas·2014Legislação Estadual

Esteves, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, foi acometido por séria doença e necessita de licença para tratamento de saúde. Cumpre salientar que o servidor está na residência de sua irmã, sendo que a moléstia o impede de locomover-se. Nos termos da Lei Complementar Estadual no 13/94, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial. Na hipótese narrada, caso inexista médico do órgão oficial no local onde se encontra Esteves,

Aserá aceito atestado passado por médico particular, homologado pela junta médica.Bo servidor deverá procurar ajuda para se locomover, de modo a ser inspecionado por médico do órgão oficial.Co servidor deverá aguardar que médico do órgão oficial chegue até o local onde ele se encontra.Dserá aceito atestado passado por médico particular, não sendo necessária homologação da junta médica.Eserá concedida a licença e, posteriormente, feita a perícia oficial, que servirá como mera ratificação, haja vista a situação excepcional em que se encontra o servidor.

Questão 8TCE-PI·Diversas·2014Legislação Estadual

Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível

Aa revisão, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de até dois anos da decisão transitada em julgado.Ba reconsideração, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.Co pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de até cinco anos da decisão transitada em julgado.Do pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.Eo agravo, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de cinco dias do conhecimento da falsidade.

Questão 9TCE-PI·Diversas·2021Legislação Estadual

Mário, servidor público efetivo do Estado do Piauí, descumpriu injustificadamente o prazo de 10 dias previsto em lei para praticar certo ato administrativo de cunho decisório em procedimento de sua competência, que já estava devidamente instruído. De acordo com a Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí, em tese, Mário está sujeito à responsabilidade disciplinar, e sua conduta omissiva:

Aimplica nulidade do procedimento por excesso de poder, eis que o agente público agiu fora de sua competência funcional, na medida em que deixou de praticar o ato;Bimplica nulidade do procedimento por vício de forma causado pela inércia do agente público, devendo o feito retornar à fase de instrução;Cimplica nulidade do procedimento, caso seja demonstrado pelo interessado efetivo prejuízo pela inércia do agente público, devendo o feito ser reiniciado na origem;Dnão implica nulidade do procedimento, sendo que também respondem pelo fato os seus superiores hierárquicos que se omitiram na fiscalização dos serviços ou que de algum modo concorreram para a infração;Enão implica nulidade do procedimento, e os seus superiores hierárquicos não podem ser responsabilizados administrativamente, exceto se o caso também configurar ato de improbidade administrativa dolosa.

Questão 10TCE-PI·Diversas·2021Legislação Estadual

No mês de janeiro de 2020, determinado Município no Estado do Piauí contratou, com dispensa de licitação, cooperativa formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. Diante das informações apresentadas e tendo em vista a aplicação da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas do Estado Piauí, no segundo semestre de 2021, ao analisar a contratação em tela, verificou que a dispensa de licitação foi:

Aregular, por expressa previsão legal, desde que observadas as demais cautelas legais;Bregular, por analogia às demais hipóteses de dispensa de licitação, desde que observadas as demais cautelas legais;Cirregular, eis que a não realização do certame deveria ter sido fundamentada pela inexigibilidade de licitação;Dirregular, eis que deveria ter sido realizada licitação compatível com o valor estimado da contratação;Eirregular, eis que deveria ter sido realizada licitação na modalidade pregão ou tomada de preços, pela natureza da contratação.

Questão 11TCE-PI·Diversas·2021Legislação Estadual

Marcelo é servidor público civil do Estado do Piauí e está cursando faculdade de Administração. Não obstante Marcelo tenha se inscrito para o horário noturno, a faculdade apenas oferece uma disciplina obrigatória em período vespertino, duas vezes por semana, de maneira que há comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição onde está lotado. Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, Marcelo:

Afaz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, sendo-lhe exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho;Bfaz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, com redução de até 50%, não lhe sendo exigida a compensação de horário na repartição;Cfaz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, com redução de até 25% sem compensação de horário na repartição ou de até 50% com compensação de horário;Dnão faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, por ausência de previsão legal específica, mas pode requerer licença para trato de assuntos particulares;Enão faz jus a horário especial em sua jornada de trabalho, por ausência de previsão legal específica, mas pode requerer licença para capacitação de servidor por até seis meses.

Questão 12TCE-PI·Diversas·2021Legislação Estadual

Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e alega que sofreu danos materiais e morais. No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:

Asubjetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;Bobjetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;Cobjetiva de Antônio, sendo desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa;Dsubjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;Eobjetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa.