Questões de Direito Processual Penal — TCE-PI / Diversas

Questão 1TCE-PI·Diversas·2014Direito Processual Penal

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos ? reflexos, acessórios, indiretos ou secundários ? podem daí advir. Assim,

Asão de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.Bos efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.Ca sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.Dos efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.Ea medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.