Questões de Direito Previdenciário — TCE-PI 2014 — Diversas

Questão 1TCE-PI·Diversas·2014Direito Previdenciário

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP ? Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

APoderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.BSerão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais ? FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.CA manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP ? Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.DOs créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.EO IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo.

Questão 2TCE-PI·Diversas·2014Direito Previdenciário

A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência social prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados,

Aaposentadoria especial e serviço social.Bsalário-família e auxílio-reclusão.Creabilitação profissional e salário-maternidade.Dpensão por morte e auxílio-reclusão.Epecúlio e abono de permanência em serviço.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2014Direito Previdenciário

Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o totaldas remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

A15% (quinze por cento).B22,5% (vinte e dois e meio por cento).C20% (vinte por cento).D12,5% (doze e meio por cento).E8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).

Questão 4TCE-PI·Diversas·2014Direito Previdenciário

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

Airredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.Bdiversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.Ccentralismo administrativo.Dseletividade no atendimento.Ediversidade da base de financiamento.

Questão 5TCE-PI·Diversas·2014Direito Previdenciário

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

AAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.BSão isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei.CÉ vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.DAs contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base de financiamento da seguridade social.EAs contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

Questão 6TCE-PI·Diversas·2014Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717, de 27/11/1998, dispõe sobre as regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei prevê que

Ao financiamento dos regimes será feito mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar da ativo, não abrangendo os inativos e os pensionistas.Ba possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, em qualquer situação.Ca contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.Da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não serão responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.Ea União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Tesouro Nacional, assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, em caso de extinção de regime próprio de previdência social de determinado Estado Federativo.