Questões de Direito Penal — TCE-PI / Diversas

Questão 1TCE-PI·Diversas·2014Direito Penal

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

Acuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.Btem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.Cobjetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.Dconsuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.Eexige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.

Questão 2TCE-PI·Diversas·2014Direito Penal

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

Aperda do cargo e a obrigação de reparar o dano.Breclusão, detenção e multa.Cmulta e perda do cargo.Dreclusão e detenção.Eprestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2014Direito Penal

Em direito penal: I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente. II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado. III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado. IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei. Está correto o que se afirma APENAS em