Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TCE-PI 2014 — Diversas

Questão 1TCE-PI·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A alienação do estabelecimento

Aextingue os contratos celebrados pelo alienante, tenham ou não caráter pessoal.Bnão é admitida, em razão do princípio da preservação da empresa.Cimplica proibição de concorrência, pelo alienante ao adquirente, pelo prazo de cinco anos da transferência, salvo se houver autorização expressa.Dfaz cessar as obrigações do alienante pelas dívidas anteriores à alienação.Eproduz efeitos perante terceiros independentemente de averbação.

Questão 2TCE-PI·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades,

Aem nada se relacionam com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais.Bsomente a de Marina é empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.Csomente a conduta de Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial.Dnenhuma delas é empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como tal.Esão ambas empresariais, pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que

Ao título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.Ba transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.Co título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.Da omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.Eo título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.

Questão 4TCE-PI·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Com o objetivo de expandir seu mercado consumidor, a empresa Decorações do Brasil Ltda. incorpora a empresa Decorações do Nordeste Ltda. Neste caso,

Aa Decorações do Brasil Ltda. declarará extinta a Decorações do Nordeste Ltda., independentemente da aprovação do ato de incorporação.Baprovada a incorporação, é desnecessária sua averbação no registro próprio.Ca Decorações do Nordeste Ltda. transmitirá apenas direitos à Decorações do Brasil Ltda.Da Decorações do Brasil Ltda. sucederá a Decora- ções do Nordeste Ltda. em todos os direitos e obrigações.Eos sócios da Decorações do Nordeste Ltda. não poderão interferir no projeto de reforma do ato constitutivo ou na aprovação das bases da operação.

Questão 5TCE-PI·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades, considere: I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo tal atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

II. Salvo exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais. III. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. IV. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituí- da, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, obedecidas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, equiparar-se-á, para todos os efeitos, à sociedade empresária. V. A sociedade adquire personalidade jurídica com o início efetivo de suas atividades, independentemente da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 6TCE-PI·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, considere: I. Em caso de omissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota a outros sócios se não houver concordância dos outros em relação à cessão. II. Se o capital não estiver integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá de aprova- ção unânime dos sócios. III. Qualquer sócio pode fazer uso da firma ou denominação social. Está correto o que se afirma em

Questão 7TCE-PI·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia

Apoderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa, se provada a confusão patrimonial.Bnada poderão fazer, pois a personalidade da empresa não se confunde com a de seu administrador.Cpoderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa apenas nos casos de relação de consumo.Dpoderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como administrador.Epoderão requerer a extinção da empresa, se provada a confusão patrimonial.

Questão 8TCE-PI·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Igor, Renata e Cláudio são sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital foi integralmente integralizado. Igor possui 50% das quotas, Renata 30% e Cláudio outros 20%. Se a sociedade vier a ser demandada por dívidas próprias, em regra, os sócios

Aresponderão em partes iguais, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.Bresponderão, na proporção das respectivas quotas.Cresponderão solidariamente pelas dívidas da empresa, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.Dnão poderão ser demandados, pois o capital foi inteiramente integralizado.Enão poderão ser demandados, salvo se exercerem administração da sociedade.