Questões de Direito Econômico-Financeiro — TCE-PI 2014 — Diversas

Questão 1TCE-PI·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

Acritérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, altera- ções na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.Bdespesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.Corçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.Dmetas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.Eorçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

Questão 2TCE-PI·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Os Restos a Pagar

Areferem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.Balusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa.Calcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.Dreferem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior.Ereferem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A lei de orçamento anual

Apode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.Bnão abrange as entidades de direito privado da Administração pública.Cpode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.Dadmite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.Epode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

Questão 4TCE-PI·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

Afundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.Bempresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.Csociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.Dempresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordiná- rias.Eempresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

Questão 5TCE-PI·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira: Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00 Despesa Liquidada em 2013 ......................... R$ 1.400,00 Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00

No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,

Questão 6TCE-PI·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Os créditos especiais e extraordinários

Adestinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.Bvigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.Cpodem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.Dpodem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.Enão podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.