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Questões de Direito Administrativo

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Questão 1TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

Adeverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.Bpoderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.Cpoderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.Dpoderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.Edeverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.

Questão 2TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

Agarantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.Bapresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.Ccapital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.Dcomprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.Eapresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

Aa violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.Bos princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.Ca violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública.Dsomente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.Eos princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.

Questão 4TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que

Aas autarquias tanto desempenham funções sob regime jurídico de direito público, quanto de direito privado, conforme o que dispuser a lei que instituiu o ente.Bo desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das autarquias.Co desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das fundações.Das empresas estatais são dotadas de autonomia ou autoadministração, qualidades que não podem ser atribuídas às autarquias em razão do regime jurídico de direito público a que estão submetidas.Eas empresas estatais, quando criadas por lei, podem exercer funções típicas de Estado, por delegação, submetendo-se a regime jurídico de direito público.

Questão 5TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

Ao fundo de garantia por tempo de serviço.Bo seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade.Ca participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.Do repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.Eo adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

Questão 6TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequadamente orientou:

Anão obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, inda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.Bdeve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gastos desnecessários de tempo e recursos financeiros.Cdeve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.Dpode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.Epode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.

Questão 7TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação do tipo melhor técnica I. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual. II. não pode ser utilizada para contratação de projetos básico e executivo. III. determina que o instrumento convocatório fixe o preço máximo que a Administração se propõe a pagar. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

Aé incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.Babrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.Cabrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.Dsubmete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.Econstitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

Questão 9TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei nº 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

Aimprocedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.Bprocedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.Cprocedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.Dprocedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.Eimprocedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

Questão 10TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

Ao contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.Ba contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não constitui obrigação da Administração.Ca contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.Duma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato.Esomente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Questão 11TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

Anão pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.Bnão pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.Cpode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.Dpode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.Epode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.

Questão 12TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

Aainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.Ba vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.Ca acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.Da vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.Ea vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

Questão 13TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m 2 (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago

Afaz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.Bfaz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.Cnão faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.Dnão faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.Enão faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.

Questão 14TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

Anão admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.Bse aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.Cse admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.Dé necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.Enão se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.

Questão 15TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

Aencontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.Bdeverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.Cencontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.Dnão encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.Epoderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.

Questão 16TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

O Estado do Piauí instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de desassoreamento de uma represa. Sagrou-se vencedor do referido certame consórcio formado por diversas empresas, havendo, contudo, indícios de que algumas delas não deteriam a necessária capacitação técnica para a realização do objeto, muito embora tenham cumprido, formalmente, os requisitos de qualificação técnica exigidos no edital. Diante dessa situação, a autoridade responsável pela licitação

Adeverá anular o procedimento licitatório, devendo comprovar as razões de interesse público que fundamentam tal decisão.Bpoderá revogar o procedimento licitatório, se constatar fraude ou falsidade dos atestados apresentados.Cpoderá desclassificar o consórcio por motivo relativo à habilitação, desde que comprove fato superveniente ou somente conhecido após o julgamento.Dpoderá cancelar a licitação, com base em parecer técnico fundamentado, e contratar diretamente empresa ou consórcio capacitado.Edeverá anular as etapas de habilitação e julgamento, reabrindo prazo para apresentação de propostas por novos licitantes.

Questão 17TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

Acorreta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.Bincorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.Cincorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.Dcorreta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.Ecorreta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.

Questão 18TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

AA prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão.BA prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos.CQuando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.DA execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.EQuando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

Questão 19TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade o ato, ou seja, à possibilidade de produção de efeitos jurídicos. Considerando que sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo:

Aapenas os vícios referentes ao sujeito, forma e objeto, tendo em vista que o motivo e a finalidade se prestam apenas a evitar abuso de poder ou desvio de finalidade.Bos vícios referentes ao objeto são relativos, tendo em vista que os fatos que embasaram a prática de determinado ato podem ser substituídos, caso se comprove que são inexistentes.Cos vícios de forma são passíveis de convalidação, tal como um contrato administrativo celebrado verbalmente, pode, após questionado, ser formalizado com a data original do ajuste.Dos vícios quanto ao motivo, formado pelos pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato, ou seja, se aquele não existir, o ato administrativo se torna viciado.Ea finalidade possui relativo grau de discricionariedade, posto que se observada a forma da edição, a finalidade do ato administrativo pode variar conforme a conveniência e oportunidade do administrador.

Questão 20TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A modalidade licitatória aplicável para a referida contratação é

Atomada de preços, podendo também ser adotada concorrência.Bconvite, obrigatoriamente.Cconcorrência, obrigatoriamente.Dconcorrência ou convite, a critério da Autarquia.Etomada de preços, podendo também ser adotado convite.

Questão 21TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terrenos para a construção de uma nova estação. Posteriormente, em face da necessidade de redução de despesas, o projeto acabou sendo cancelado e a empresa decidiu alienar os imóveis. De acordo com a Lei federal nº 8.666/93, a empresa

Apoderá efetuar a venda direta dos imóveis, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.Bsomente estará obrigada a efetuar licitação para a venda dos imóveis, se os mesmos já estiverem afetados ao serviço público.Cdeverá instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para alienação dos imóveis, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles que tenha adquirido mediante dação em pagamento.Dpoderá instaurar procedimento licitatório na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, se comprovar que os mesmos se tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam.Eestará obrigada a instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para os imóveis adquiridos mediante desapropriação, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles adquiridos mediante compra e venda privada.

Questão 22TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

No direito administrativo sancionador,

Aem razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal.Bem razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta.Cconsiderando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.Do administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário,pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor.Ebasta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

Questão 23TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

ATanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação.BNo ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração.COs bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei.DOs bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade.EA alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.

Questão 24TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

Arevogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.Binvalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.Cinvalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.Drevogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.Einvalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.

Questão 25TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

Aobrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.Bsubmete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.Cpode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.Dquando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.Epode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

Questão 26TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

AO Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos praticados no exercício das respectivas funções.BA responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.CRestringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.DA existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.ENão prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

Questão 27TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

Ao Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada.Ba Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo.Ca Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado.Do Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso.Ea Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

Questão 28TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

Asua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.Ba atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.Csua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.Da atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.Esua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

Questão 29TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:

AÉ instaurado a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a atuação de ofício, em razão do princípio da inércia.BNão há impedimento à utilização de provas obtidas por meio ilícito, em obediência aos princípios da oficialidade, da verdade real e da economia processual.CA instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade.DA instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito à instrução, está impedido de provar os fatos que alega, em respeito ao princípio do impulso oficial.EÉ vedado ao interessado a participação nos atos do processo, em respeito ao princípio do interesse público, direito assegurado apenas no processo judicial.

Questão 30TCE-PI·Diversas·2014Direito Administrativo

Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

Aaos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da garantia, não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público.Baos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a critério da máxima autoridade da esfera administrativa.Cà devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma outra importância.Dao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o momento da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de regular comprovação, dado que a rescisão não decorreu de ato culposo seu.Eao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.

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