Questões de Controle Externo

Os trabalhos do Plenário e das Câmaras do TCE/PI não funcionam aos sábados, aos domingos e nos feriados, facultado o seu funcionamento no período de férias e de recesso. No caso de férias coletivas, os serviços que funcionarão em regime de plantão serão estabelecidos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a AssembleiaLegislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e entidades da Administração Direta e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das prestações de contas desses entes, ele também deve prestar contas

A CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a

A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí ? TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí ? CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:

As decisões tomadas pelo TCE/PI em processos de prestação de contas podem ser classificadas como

Em razão de irregularidades constatadas na execução de um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de

No caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, os autos serão remetidos à discussão em sessão do Plenário para pronunciamento preliminar sobre a matéria. Esse fato é denominado

O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina, identificou irregularidades em determinado contrato administrativo. Esse fato motivou a expedição de ofício ao Poder Legislativo competente para a tomada de conhecimento das irregularidades. Passados noventa dias, verificou-se que o mencionado Poder Legislativo não deliberou sobre a sustação dos efeitos do contrato examinado. Nesse caso, ao TCE/PI compete

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência

O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral