Questões de Direito Econômico-Financeiro — TCE-PB / Diversas

Questão 1TCE-PB·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Após autorização legislativa, o estado da Paraíba publicou edital de abertura de procedimento licitatório para a concessão de serviço local de gás canalizado. Após regular trâmite, o consórcio formado pelas empresas A, B e C, com o objetivo único e específico de participar na licitação, sagrou-se vencedor no certame, adjudicando o objeto da licitação e assinando o contrato de concessão com o estado. O consórcio e o contrato de concessão não foram analisados previamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE). A Procuradoria junto ao Ministério Público do TCE/PB foi instada a se pronunciar sobre o procedimento licitatório. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANa hipótese considerada, o contrato de concessão foi irregular, pois a operação deveria ter sido analisada pelo CAD(E) antes de sua assinatura.BNa hipótese em questão, não houve qualquer irregularidade seja na licitação, seja na operação.CO certame em apreço foi irregular, uma vez que o serviço não pode ser concedido à iniciativa privada.DO referido certame foi irregular, pois, na hipótese, se trata de serviço a ser prestado pelo município.EA adjudicação em apreço foi irregular, haja vista que a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes da constituição do consórcio.

Questão 2TCE-PB·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Nos termos da lei, a infração da ordem econômica é configurada

Aindependentemente de culpa.Bquando houver dolo ou culpa.Csomente quando houver dolo.Dsomente quando houver culpa.Esomente quando houver culpa grave.

Questão 3TCE-PB·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A respeito do conceito de direito econômico e da evolução histórica desse direito, assinale a opção correta.

AO direito econômico surgiu como disciplina autônoma após a Segunda Guerra Mundial, diante da necessidade do Estado de se dedicar a dirigir a economia.BA CF não elenca o direito econômico como disciplina autônoma.CEntende-se de modo pacífico que a ideologia integra o conceito finalístico do direito econômico.DO direito econômico tem por objeto as relações entre os agentes produtivos e o Estado, não se preocupando com o estudo da política econômica.EO direito econômico confunde-se com o direito penal econômico, operando primordialmente com sanções e penalidades pelo descumprimento de suas normas.